norma nº 9/1993

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D09I1993 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS VEREADORES 
E SERVIDORES LOTADOS NA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉI R0 E DÁ OUTRASA PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 21lI]6I1993
d 
ESTAJJO DE 
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PODER LEGISLATIVO 
QÃÍTARA ÍÏÏLNICIPAL DE SLÃO IÃIGUEL DO GUAPORE 
HESOLUÇÄO LEGISLATIVA N9 oo9/93 Em, 21 de junho de 199% 
DISPOE SOBRE A OONGESSÃO DIÁF 
RIAS AOS VEREJAJJCRES E SE..ã`VIDOF;ÍES 
LOTADOS NA OÃLÍARA MLIã'JICI?xï\L DE ' 
_ SÃO MIGUEL JJO eU.A.FOFJÉ/120,, E DÅ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS, 
A CÄHARA ÏEÏJÏÏICIPAL DE SÃO MIGEJEL DO GUAPORE/RO,, • 
Agsrovou e, E1,1 `JÍÍLSON AIAÏJEÏDA, na quslidsde de Hesídente Promulggo ' 
E; 
· seguinte 
È ê § 9 lß H Q Ã 9 = 
Art. 19 - lrïce. O Poder Legislstivo 3üJmic:î.;nS1 eutorizcxlo em Conce￾der diárias eos Servidores e Vereedores lotados na Câmere Ï·ïuniciw;e.l , 
que event=;:eJJnente se deslocarem em objeto de serviço, de locelidede ' 
onde tem exercício pæe outro￾Art. 29 — 1Ls‘diåries serão concedidas por dis de eÍ`e.stenento de' 
sede do serviço, destinendo-se e indenize: O Vereedor ea 
o Servidor ' 
das despesas extreordinåries de elimentexýšo e hospedagem, em ossos e_s_ 
peoieis e es de netureze. oor:C·e1et:±. 
Art. 39 — As diárias serão pegas enteoipedemente mediente conceê 
são do Presidente de. Câmara Municipel de São Miguel do Gueporež, Con—?‘ 
forme tebele em Anexo. 
Perágrefo Único - Os valores das diáríais constentes ne tabele. em 
gnexo, serão reajustadas mensalmente na forme. do Índice de Preços eo 
consumidor (I.P.C.)s 
Ayt. 49 — Quendo por qualquer circunstância não for reelizede O 
deslocemento do Vereedor ou Servidor, este restituirá es diåries re￾Cebides ne. sue totelídede, no prazo de cinco (05) dias contados de de 
te do recebimento destes.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLÃTIVO 
CÄHÁKÁEÃHICIPAL DE SÃO HIGUEL DO GUAPÚRE
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RESOLQ LEGISLATIVA N9 OQQ/93 FlSÁ2 
krt. 59 — Seršo igualmente restituíãæe pelo Veregdor os Servi— 
dor as diárias recebidas em excesso e no mesmo prazo fixado no ærtigo 
anteriox, contados da date de retorno à Sede originšría dos Seue exeg 
CÍCÍOS. 
Art. 59 — Esta Reeolucšo entre em vigor na data de Sue publi￾Cûcgg, revO;æm—Se os disposiçšes e, contwário. 
A N E K 0 I 
T A R E L A I
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DENTRO DO.ßSTADO 
Vereadores e Asseesorie Juridíca .............,...Cr$ 3.33O.OOO,OO 
Omçyxîe Ce,†Jeg;OJ:·íe,S . · — ————....—.........—..........C:C·î3 1,650.000,00 
FOHA DO ESTADO 
Vereedores e Asseesoria Juridíoa .................Or$ 6.603.000,00 
Outras Categorims ................................Cr$ 3.303.000,00 
CÄJARA MUNICIPAL, 92 de junho de 1993. 
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