norma nº 3/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D03I1997 
Assuntoz RESOLVE ENCAMENEAR O PROCESSO DE AF•uRAçÃO DE 
RESPONSABILIDADE DA UNEUAOE MISTA DE SÃO MIGUEL UO 
<;uAF•0RÉ? R0 A0 MENESTÉREO FÚEUCO 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: os/U711SS7
cÅmAzA MUHEEEPAL QE SA9 MEEBEL 'JQ GUAFQEE 
Fü|îî LEGISLÅTÉVG 
ESTADQ BE ROHEÈNIA 
RESOLUÇAO 
N° 003/97 Em. GS de Jullio de W9? 
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DE SAO MÏGUEL DG no de suas atrilyuxçõcõ lcgaiõ 
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que o Plonário aprovou C Ele Promulgèz a seguinte: 
RESOLUCÃO 
ART. l° — Fica detsrrninado que o processo quc 
apura a responsabilidade da Unidadc Mista de Saúde. deste Municipio de São 
Miguel do Guaporé pela morte da Senhora ÏBRANDINA PHREIRA Dîl 
JESUS DA SILVA. levado a cabo pela Comissao Espccial, rcgularincnte 
consumida, seja encaminhado ao Ministcrio Pùblico do Rondônia. para 
apuração. se Íbr o caso. de responsabilidade criminal 
ART. §" ? Esta Rssolução outra em na data 
p 
de sua publicação. revogadas as disposições contrárias ou incompazivcis 
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