norma nº 2/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° 002I2DD1 
Assuntoz REGULAMENTA ARTIGO 72 UO RESEMENTO INTERNO DA 
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SuAF•ORÉ? R0 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 21/US/2001
ESÏADQ DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
Resolução Legislativa n° 002/01 Em, 21 de maio de 2001. 
REGULAMENTA Q ARTIGO 72 DO 
REGIMENTO 1NTERg~IO DA CAMARA 
MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO 
GUAPORE — RO. 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que 0 Plenário da Câmara 
Municipal APROVOU e PROMULGA a seguinte 
RESOLUçÃOx 
Artigo l° - Fica criado o incentivo ajuda de custo, aos Vereadores 
que,. Comprovadamente, residem fora da Sede do Município e que, face a 
distância, sejam obrigados a pemoitar, em razão dos trabalhos da Câmara, 
conforme dispõe o artigo 72 do Regimento interno da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé. 
Art. 2° - O pagamento da ajuda de custos e dará mensalmente, 
distintamente do pagamento de subsídio, na importância líquida e certa da 01 
(um) salário mínimo mensal. 
Art. 3° - 0 benefício ajuda de custo terá caráter indenizatório e, 
havendo alteração nos motivos que o autorizem, o mesmo será suspenso de oñcío, 
pela autoridade maior da Câmara.; 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Sala das Sessões, 21 de maio de 2001. 
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