norma nº 3/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° 003I2DD1 
Assuntoz FJXA mnEmzAçÃO FELA REALIZAÇÃ0 DE SESSÃO 
EXTRAOROENAREA AOS VEREADORES DA CÁMARA MUNICIPAL 
DE SÃ0 MIGUEL U0 GUAPORÉ 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 21/US/2001
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESI'AD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 003/01 Em, 21 de Maio de 2001. 
"FIXA INDENIZAÇÃO PELA RQALIZAÇÃO 
DE SESSÃO EXTRÔORDINARIA AOS 
VEREADORES DA CAMARA MIUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE". 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÃMARA 
MUNIC|PAL, ’nO uso de suas a†ribuiçõeS Legais, FAZ SABER 
que O PLENARIO APROVOU, e PROMULGA a Seguin†e : 
RESOLUQÃO LEGISLATIVA 
Ari. 1° - AS Sessões Exlraordinárias, realizadas pelos 
vereadores, nos recessos parlamentares, seráo indenizadas. 
Art. 2° - O valor de cada Sessõo será de R$ 250,00 ( 
duzentos e cinqüen†a reais) para cada vereador, sendo que o valor pago 
náo poderá, ao final do mês, ser superior ao subsídio mensal dos 
vereadores. 
Ari. 3° - Para fins de conirole de freqüência será 
utilizado Livro A†a, cuja cópia inS†ruirá, obrigatoriamente, o processo de 
pagamenîo. 
Ari. 4° - ES†a Resoluçõo en†rará em vigor na da†a de 
sua pubiicoçáo, revogando as disposições con†ráriaS e incompatíveis. 
Sala das Sessões, 21 de Maio de 2001. 
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