norma nº 4/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° 004I2DD1 
Assuntoz MOmFucA ARTIGOS OO RESEMENTO m'rERNO DA CÃMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no c—uAF•ORÉ 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 2õ111/2001
CÀMARA MUNCIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Resoluçao Legislativa n° 004/01 Em, 26 de novembro de 2001. 
"MODIFICA ARTIGOS DO 
REGIMENTO INTERNO QA 
CÀMARA MUNICIPAL_ DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal, aprovou e PROMULGA a 
seguinte 
RESOLUÇÃO; 
Art. 1° - 0 Parágrafo Único do artigo 7° do regimento interno da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"A Eleiçao para a renovação da Mesa Diretora, será realizada na 
última Sessao Ordinária de Outubro do ano subseqüente ao início do mandato, ;t _j__ 
dando-se a posse na mesma Sessão, gerando efeitos, contudo após 0 1° de 
janeiro do início do segundo biénio’ž 
Art. 2° - O artigo 9° do Regimento interno da Câmara Municipal de 
São Miguel do Guaporé passa a vigorar com a seguinte redação: 
"O Mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida a 
recondução de quaiquer dos cargos na mesma LegiSIatura’i 
Art. 3° ? Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições Contr5árias ou com ela inoompativeis. 
Câmara Municipal, 26 de Novembro de 2001. 
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