norma nº 5/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° 005I2DD1 
Assuntoz MOmFucA ARTIGOS OO RESEMENTO m'rERNO DA CÃMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no c—uAF•ORÉ 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 10/12/2001
CÃMARA MUMCIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONoôN1A 
Resolução Legislativa n° 005/01 Em, 10 de dezembro de 2001. 
“MOD|FlCA ARTIGOS DO 
RlgGlMENTO INTERNO IQA 
CAMARA MUN|C|PAL' DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal, aprovou e PROMULGA a 
seguinte 
R E S 0 L U Ç Ã 0 : 
Art. 1° - O Parágrafo Únioo do artigo 7° do Regimento Intemo da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"A E/eiçao para a renovação da Mesa Diretora, para o Biênio 2003 a 
2004, será realizada na Terœira Sessao Ordinária de dezembro de 2001. 
dando?se a posse no dia 31 de dezembro de 2002, 
gerando efeitos, contudo, após o dia 1° de Janeiro do início do segundo Biénio/’ 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal, 10 de dezembro de 2001. 
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