norma nº 3/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D03I2DD2 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA DA CÀMARA MUNICIPAL, PARA 0 BIÈNIO 2IJ[|3l2[|IJ4, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 05/12/2002
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galgf CÃMARA mmxcmu. DE SÃO moUEL no GUAPORÉ 
= ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATNO 
Resolução Legislativa n° 003/02 Em, 05 de Dezembro de 200û; 
"Dispões0brEarevogaçâ' ødaeleiçã0daMesa 
Diretora da Câmara Municipaß para 0 biênio 
2003 / 200-Q e dá outras prowîlêrrciasi 
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O 20 VICE PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE?RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário aprovou, e ele 
promulga a seguinte: 
RESOL UÇÃ0 LEGISLAUVA 
Art. 1° ? Fica revogada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de São Miguel do Guaporé, procedida em sessão ordinária de 18 de dezembro de 2001 
para 0 biênio 2003/2004. 
Art. 2° · Até o ñnal da Sessão Legislativa de 2002, a Presidência 
convocará eleição, para compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no biênio de 
2002/2004. 
Art. 3° - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - RevOgam—Se as disposições contrárias, especialmente as 
Resoluções Legislativas de n°S 004, de 26 de novembro e 005, de 03 de dezembro, 
ambas de 2001. 
Câmara Municipal, 05 de Dezembro de 2002. 
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