norma nº 4/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D04I2DD3 
ÅSSLIHÍOI TRANSFERE IMÓVEIS DA CÀMARA MUNICIPAL PARA A 
DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, A 
TÍTUL0 DE EMPRESTIMO 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 08/09/2003
4 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
ESTADO DE RONÕNIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 004/03 Em, 08 de setembro de 2003. 
“TRANSFERE MÓVEIS DA CÄMAR;4 MUNICIPAQL 
PARA A DELEGACIA Dlg POLICLÍÍ DE SA0 
MIGUEL D0 GUAPORE, A TITUL0 DE 
EMPRESTIM0 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e PROMULGA a 
seguinte: 
" RESOL UÇÃO" 
Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal AUTORIZADO a 
transferir, a título de empréstimo, móveis de escritório pra a Delegacia de Polícia de São 
Miguel do Guaporé. 
Art. 2° - Quando do recebimento dos móveis, o Delegado de Polícia assinará 
Termo de Recebimento, contendo a descrição e quantidade dos móveis emprestados, 
comprometendo-se a zela-los e entrega-los assim que solicitado. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, 08 de Setembro de 2.003. 
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