norma nº 7/2003

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D07I2DD3 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASCAVERO￾ASSOCIAÇÃO DE CÀMARAS E VEREADORES DE RONDONIA, 
INGRESSAR COM AÇÃ0 EM JUIZ0 RESPRESENTAND0 A 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 17111/2003
CÀIARA IUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATN0 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 007/03 Em, 17 de novembro de 2003. 
"Dispõe sobre autorização para ASCAVERO ? Associação 
de Cân1aras e Vereadores de Rondônia, ingressar com ação 
em Juízo representando a Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé| 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé?Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que 0 Plenário desta Casa aprovou e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica a ASCAVERO _ Associação de Câmara e Vereadores de 
Rondônia, inscrita no CNPJ 05.647.910,0001/84, com sede na cidade de Ouro Preto do 
Oeste-RO e Secretaria Executiva na capital do Estado, entidade representativa das Câmaras 
Municipais e Vereadores, conforme estatuto próprio, autorizada a ingressar com ação de 
suspensão, cancelamento e restituição de contribuição previdenciária por parte da Câmara 
Municipal sobre os detentores de mandato junto ao INSS ? Instituto de Seguridade Social, 
perante a Justiça Federal 
Paragrafo Único — Para ñns de cumprimento dos atos processuais, a 
ASCAVERO poderá representar em quaisquer juízo, podendo ingressar com ação, recorrer 
em Superior instância, sendo que serão dados por bom e valiosos os atos que tiverem sidos 
praticados no exercício da presente ação. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ri Mùguei do Guxpdxc—R0, 17 de dgišžgaxtšrõ de 2.003. o
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