norma nº 3/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° D03I2D13 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A Fu.\AçÃ0 DESTA CÃMARA MUNICIPAL A 
UNEÃO DE CÁMARAS E VEREADORES DE RONDÔN|A- UCAVER 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 20/os/2013
|d| · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
.. |... ESTADO DE RONDÔNIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 003/2013 Em, 20 de maio de 2013. 
"QlSPÕE SOBRE A FILIAÇÃO PESTA 
CAMARA MUNICIPAL A UNIAO DE 
CAMARAS E VEREADORES DE 
RONDÔNIA - UCAVER" 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé faz saber que o Plenário da Casa APROVOU e PROMULGA a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
passa a ser ñliada a UCAVER — União de Câmaras e Vereadores de 
Rondônia, pessoa jurídica de direito privado, registrada no Livro "A-23" sob o 
n°. 2.880, no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de 
Cacoal - Estado de Rondônia. 
Parágrafo Único - Em razão da ñliação a Câmara Municipal 
contribuirá, mensalmente com R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustado 
anualmente de acordo com o menor dos índices inñacionários. 
Art. 2°. O pagamento da contribuição será efetuado através 
de boleto ou transferência bancária. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Resoluçao 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CãmaöMunicipaI de São Miguel do Guaporé, 20 de maio de 2013.
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