| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | "INSTITUI O USO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO-SAPL NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Resøluçãø N° 003l2019I201 : Assuntoz ··mS'rrru\ O USO EJO SESTEMA DE AF•OnO A0 PROCESSO LEGISLATIVO ? SAF•n. NA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL :10 GUAPORÉ." Autor: PODER LEGISLATNO Data:15IU4I2019 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇAO LEGISLATIVA N°. 003/2019 Em, 15 de abril de 2019. "INSTITUI 0 US0 D0 SISTEMA DE APOIO A0 PROCESSO LEGISLATIV0 - SAPL NA CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ”. O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processo legislativo da Câmara Municipal frente às tecnologias mais seguras e menos onerosas ao poder público, sobretudo aquelas disseminadas em função da política voltada ao uso do soñware livre; CONSIDERANDO a novel determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que exige a disponibilização virtual da trarnitaçao de todos os projetos, pareceres e adjacentes no portal da Câmara, a ser arnplamente divulgado a população; CONSIDERANDO que a empresa responsável pelo portal já providenciou a migração das informações contidas no banco de dados do Poder Legislativo para o SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado Federal, a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte RESOLUQÃO Art. 1° - Fica instituída, em até noventa dias, a utilização do sistema informatizado destinado ao controle, manutenção e publicidade das informações oficiais da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, por meio do software SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, desenvolvido pelo Programa Interlegis, do Senado Federal o qual visa a disponibilização de informações legislativas, para disponibilização online. Art. 2° - As informações contidas no sistema SAPL, inerentes as matérias legislativas, normas jurídicas e atos oficiais da Câmara Municipal, entre outras, são públicas e transparentes, estando à disposição da população no ato de sua inclusão, por intermédio do Portal da Câmara. Å 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 ‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LEGISLATN0 Art. 3° - Todos os servidores que manusearem o sistema serão credenciados como usuários para manutenção e/ou consulta, com senha e login próprio, sendo de sua responsabilidade a informação inserida no seu cadastro. § 1.°. Será credenciado um servidor do Poder Executivo e respectivo suplente para acesso ao sistema e que será o responsável pelo envio dos projetos de lei do Executivo ao Poder Legislativo. § 2.°. As senhas individuais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo os servidores credenciados para utilização dos sistemas informatizados responsáveis pelo uso e sigilo das mesmas, bem como, pelas notícias, dados legislativos e administrativos e documentos virtuais incluídos e disponibilizados dentro de cada usuário. Art. 4" - A partir da implantação do SAPL na Câmara, a protocolização dos projetos de lei, projetos de resolução, indicações e requerimentos serão feitos diretamente no sistema, inclusive aqueles provenientes do Poder Executivo, sendo abolida a tramitação ñsica, desde o recebimento, até o envio para sanção ou promulgação conforme o caso. Parågrafo Único ? Após o protocolo, o setor responsável dará o seguimento aos setores competentes, sendo que somente a partir daí é que 0 documento protocolado poderá ser visualizado online. Art. 5.° Após o recebimento do documento pelo protocolo online o documento é insuscetível de cancelamento ou desistência. Art. 6.° Tendo em vista que 0 SAPL será iniciado no número 001, os processos ñsicos serão concluídos nesta modalidade e na sua sequência e os novos, no sistema digital, seguirão a nova numeração, até o final de 2019 e reiniciarão em 2020 normalmente. Art. 7° - Após o protocolo, o projeto será encaminhado ao Setor Legislativo para apresentação em Plenáxio. Ato continuo referido setor tramitará para 0 Departamento J\1rldico para manifestação em cinco dias úteis. Emitido o parecer, o projeto será encaminhado primeiramente para a Comissão de Justiça e Redação que concluindo pela legalidade enviará a Comissão de Finanças e Orçamento. § 1.". 0 prazo das Comissões será de até dez dias úteis para manifestação, sendo os primeiros cinco dias para a Justiça e Redação e os demais para a Comissão de Finanças e Orçamento. § 2.°. Concluídos os pareceres, o projeto será encaminhado ao Gabinete da Presidência que decidirá sobre a inclusão na Ordem do Dia, em razão do principio da discricionariedade. 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 " e CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDCNIA POUER LEGISLATIVO § 3 .°. A tramitação dos projetos ocorrerá em dias úteis e em horário de expediente e os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao envio. Art. 8.° Concomitantemente a implantação do SAPL na Câmara Municipal, será implantada a ATA ELETRÔNICA, extinguindo-se o documento Íïsíco para todos os fms. Art. 9" - Após a implantação do SAPL, poderão ser feitas adequações em outras legislações pertinentes ao sistema legislativo, tudo para tomar a implantação o mais eficiente possível. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de abril de 2019. A P R 0 V 'E M 20 E M ‘“ 3Cam€\I0 ma SMG madeùie ICMSMG FUEUCAUO N0 MURAL P te ICM DA CÄMARA NICIPAL Emg: 1 // 3 Av, Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234