br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 3/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-15
Ementa"INSTITUI O USO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO-SAPL NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”.
native_id2659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Resøluçãø N° 003l2019I201 : 
Assuntoz ··mS'rrru\ O USO EJO SESTEMA DE AF•OnO A0 PROCESSO 
LEGISLATIVO ? SAF•n. NA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
:10 GUAPORÉ." 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data:15IU4I2019
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
RESOLUÇAO LEGISLATIVA N°. 003/2019 Em, 15 de abril de 2019. 
"INSTITUI 0 US0 D0 SISTEMA DE 
APOIO A0 PROCESSO LEGISLATIV0 - 
SAPL NA CÄMARA MUNICIPAL DE 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ”. 
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ ? R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processo legislativo da 
Câmara Municipal frente às tecnologias mais seguras e menos onerosas ao poder público, 
sobretudo aquelas disseminadas em função da política voltada ao uso do soñware livre; 
CONSIDERANDO a novel determinação do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia que exige a disponibilização virtual da trarnitaçao de todos os projetos, pareceres e 
adjacentes no portal da Câmara, a ser arnplamente divulgado a população; 
CONSIDERANDO que a empresa responsável pelo portal já providenciou a 
migração das informações contidas no banco de dados do Poder Legislativo para o SAPL — 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado 
Federal, a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte 
RESOLUQÃO 
Art. 1° - Fica instituída, em até noventa dias, a utilização do sistema 
informatizado destinado ao controle, manutenção e publicidade das informações oficiais da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, por meio do software SAPL — Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo, desenvolvido pelo Programa Interlegis, do Senado Federal 
o qual visa a disponibilização de informações legislativas, para disponibilização online. 
Art. 2° - As informações contidas no sistema SAPL, inerentes as matérias 
legislativas, normas jurídicas e atos oficiais da Câmara Municipal, entre outras, são públicas 
e transparentes, estando à disposição da população no ato de sua inclusão, por intermédio do 
Portal da Câmara. 
Å 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATN0 
Art. 3° - Todos os servidores que manusearem o sistema serão credenciados 
como usuários para manutenção e/ou consulta, com senha e login próprio, sendo de sua 
responsabilidade a informação inserida no seu cadastro. 
§ 1.°. Será credenciado um servidor do Poder Executivo e respectivo suplente 
para acesso ao sistema e que será o responsável pelo envio dos projetos de lei do Executivo 
ao Poder Legislativo. 
§ 2.°. As senhas individuais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo os 
servidores credenciados para utilização dos sistemas informatizados responsáveis pelo uso e 
sigilo das mesmas, bem como, pelas notícias, dados legislativos e administrativos e 
documentos virtuais incluídos e disponibilizados dentro de cada usuário. 
Art. 4" - A partir da implantação do SAPL na Câmara, a protocolização dos 
projetos de lei, projetos de resolução, indicações e requerimentos serão feitos diretamente no 
sistema, inclusive aqueles provenientes do Poder Executivo, sendo abolida a tramitação 
ñsica, desde o recebimento, até o envio para sanção ou promulgação conforme o caso. 
Parågrafo Único ? Após o protocolo, o setor responsável dará o seguimento 
aos setores competentes, sendo que somente a partir daí é que 0 documento protocolado 
poderá ser visualizado online. 
Art. 5.° Após o recebimento do documento pelo protocolo online o documento 
é insuscetível de cancelamento ou desistência. 
Art. 6.° Tendo em vista que 0 SAPL será iniciado no número 001, os processos 
ñsicos serão concluídos nesta modalidade e na sua sequência e os novos, no sistema digital, 
seguirão a nova numeração, até o final de 2019 e reiniciarão em 2020 normalmente. 
Art. 7° - Após o protocolo, o projeto será encaminhado ao Setor Legislativo 
para apresentação em Plenáxio. Ato continuo referido setor tramitará para 0 Departamento 
J\1rldico para manifestação em cinco dias úteis. Emitido o parecer, o projeto será 
encaminhado primeiramente para a Comissão de Justiça e Redação que concluindo pela 
legalidade enviará a Comissão de Finanças e Orçamento. 
§ 1.". 0 prazo das Comissões será de até dez dias úteis para manifestação, 
sendo os primeiros cinco dias para a Justiça e Redação e os demais para a Comissão de 
Finanças e Orçamento. 
§ 2.°. Concluídos os pareceres, o projeto será encaminhado ao Gabinete da 
Presidência que decidirá sobre a inclusão na Ordem do Dia, em razão do principio da 
discricionariedade.
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
" e CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDCNIA 
POUER LEGISLATIVO 
§ 3 .°. A tramitação dos projetos ocorrerá em dias úteis e em horário de 
expediente e os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao envio. 
Art. 8.° Concomitantemente a implantação do SAPL na Câmara Municipal, 
será implantada a ATA ELETRÔNICA, extinguindo-se o documento Íïsíco para todos os 
fms. 
Art. 9" - Após a implantação do SAPL, poderão ser feitas adequações em 
outras legislações pertinentes ao sistema legislativo, tudo para tomar a implantação o mais 
eficiente possível. 
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de abril de 2019. 
A P R 0 V 
'E M 20 
E M 
‘“ 
3Cam€\I0 
ma SMG madeùie ICMSMG FUEUCAUO N0 MURAL P te ICM 
DA CÄMARA NICIPAL 
Emg: 1 //
3 
Av, Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →