norma nº 1/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N°1I199D 
Assuntoz DISPÕE SOERE A n.ncEnçA PARA O AFASTAMENT0 no 
F•REFErrO DE SÃO MESUEE. OO SUAFORÉ 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 31/U111SSU
ESTADO DE RONDONIA 
Cûmoru Municípol do São Miguel do Guaporé 
DECRETO LEGISÅÃTIVO/001/90 Em 31 de Janeiro de 1.990. 
"Dispõe sobre a licença para O afag 
tanento do Prefeitc de São Miguel' 
- do Guaporê." 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guapg 
rc-RC., no uso de suas atribuiçces legais faz saber que a Câmara na Ses 
são Extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 1.990, aprovou e 
eu, promulgo O seguinte: Decreto Legislativo: 
Artigo 19 — Fica autorizado O Chefe do Executivo Munic; 
1 .. . 
pal de Sao Miguel do Guapore, Dr. Paulo Ncbrega de A1 
meida a afastar?Se do cargo no período de (05) cinco de 
fevereiro a (05) de março deste Corrente ano, na forma' 
oficiada. 
Artigo 29 - Este Decreto Legisletivo entrará e: vigor ' 
no dia (05) cinco de fevereiro de 1.990, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sola das Sessões, 31 de janeiro de 1.990. 
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ESTAD0 DE RONDÓNIA 
Câmara Municipal de Sõo Miguel do Guaporé 
mcnmo 1.Eo1S;.A:n1vo/·o01/90 Em 31 do Jxrxuro de 1.990. 
'•D1ep3e sobre 1 licença para o ata; 
tomento do Preteito de Sio Miguel' 
do Guaporl." 
0 Presidente de Câmara hlunicipel do São aíiguel do Guepg 
rc-R0., no uso do suas atribuiçßeu legue te.: nabo': que 1 Cãmue na Seg 
são Extreordinšríe realizada no dia 30 de janeiro de 1.990, aprovou e 
eu, promulgo o seguinte: Deoreto Ixogíelativox 
Artigo 19 -- Fica. eutorísado o Chete do Emecutivo Mun1c¿._ 
pd. de São Miguel do Gueporc, Dr. Poulo Rßbrega de Ag 
moída. 1 efaater-•• do eergø no período de (05) cinco de 
tevoreiro •. (05) do março douto corrente uno, 111 fome! 
oticieds. 
Artigo 29 • Eete Decreto Ixegieletivo entrará em vigor • 
no dia (05) cinco de fevereiro de 1.990, revogadas es 
dieposiqöeo •m contrhúo. 
Sale dos Seeeßee, 31 de janeiro de 1.990. 
’P[$1Ci.*=.; l.° CAMAFA MUN_ 
r-± SÃO JAEGUEL no GUAPORÉ