norma nº 1/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N° 1I1991 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AAPROVAÇÄO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, REFERENTE A0 
EXERCICI0 DE 1989 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:15IU4!1991
ESTADO DE EONJJONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
DECRETO LEGISLATIVO N9 001/91 Em, 15 de abril de 1991. 
"DISPOE SOBRE A APROVAÇÃC 
DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL' 
DO GUAPORÉ, REFERENTE AO 
EXERCICIO DE l.989." 
0 PRESIDHNTE DA CâMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 
DO GUAPORÉ/30., no uso de suas prerrogativas legais, e de confor￾midade com o Regimento Interno, Faz Saber que a Câmara Aprovou e 
Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 19 — Ficam aprovadas as Contas da ?refei· 
tura Municipal de São Miguel do Guaporé, referente ao Exercício ' 
de 1.989. 
Art. 29 — Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Con￾trário. 
Sao Miguel do Guaporé, 15 de abril de 1991. 
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