| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEG ISLA TIVO EST ADO DE RONDONIA RESOLU<;AO LEGISLATIVA N° 02/2021 Em, 02 de agosto de 2.021 . "DISPOE SOBRE A FILIA<;AO DESTA MUNICIPAL A UNIAO CAMARAS E VEREADORES ROND6NIA- UCAVER". CAMARA DE DE 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore faz saber que o Plenario da Casa APROVOU e PROMULGA seguinte RESOLU<;AO Art. 1 o. A Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore - Rondonia, passa a ser filiada a UCAVER - Uniao de Camaras e Vereadores de Rondonia, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 18.109.202/0001-31, registrada no Livre "A-23" sob no. 2.880, no Servi9o de Registro Civil de Pessoas Juridicas da Comarca de Caecal- Estado de Rondonia. Paragrafo Unico - Em razao da filia9ao a Camara Municipal contribuira, mensalmente com R$ 552,70 (quinhentos e cinquenta e dais reais e setenta centavos), reajustado anualmente de acordo com o menor dos indices inflacionarios. Art. 2°. 0 pagamento da contribuiyao sera efetuado atraves de boleto ou transferencia bancaria. Art.3°. As despesas decorrentes da presente Resoluyao correrao par conta de dotayoes pr6prias do oryamento vigente. Art.4 o. Esta resoluyao entra em vigor na data de sua publicayao, com efeitos retroativos a 1 o de junho de 2021, incluindo os efeitos financeiros. AP Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de agosto de 2.021. PUBLICADO NO Ml1RAL DA CAMARA MUNICIPAL EM 0.2 108' I ~Ill ~c~~ PRO ~i~U E M .... Q~ ... Q ..... . A venida Capit!o, 1.446 - fone 69 3642 2234