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norma nº 2/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER".
native_id267

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONDONIA 
RESOLU<;AO LEGISLATIVA N° 02/2021 Em, 02 de agosto de 2.021 . 
"DISPOE SOBRE A FILIA<;AO DESTA 
MUNICIPAL A UNIAO 
CAMARAS E VEREADORES 
ROND6NIA- UCAVER". 
CAMARA 
DE 
DE 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore faz saber 
que o Plenario da Casa APROVOU e PROMULGA seguinte 
RESOLU<;AO 
Art. 1 o. A Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore - Rondonia, 
passa a ser filiada a UCAVER - Uniao de Camaras e Vereadores de Rondonia, 
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 18.109.202/0001-31, 
registrada no Livre "A-23" sob no. 2.880, no Servi9o de Registro Civil de Pessoas 
Juridicas da Comarca de Caecal- Estado de Rondonia. 
Paragrafo Unico - Em razao da filia9ao a Camara Municipal contribuira, 
mensalmente com R$ 552,70 (quinhentos e cinquenta e dais reais e setenta 
centavos), reajustado anualmente de acordo com o menor dos indices 
inflacionarios. 
Art. 2°. 0 pagamento da contribuiyao sera efetuado atraves de boleto ou 
transferencia bancaria. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Resoluyao correrao par 
conta de dotayoes pr6prias do oryamento vigente. 
Art.4 o. Esta resoluyao entra em vigor na data de sua 
publicayao, com efeitos retroativos a 1 o de junho de 2021, incluindo os efeitos 
financeiros. 
AP 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de agosto de 2.021. 
PUBLICADO NO Ml1RAL 
DA CAMARA MUNICIPAL 
EM 0.2 108' I ~Ill 
~c~~ 
PRO ~i~U E M .... Q~ ... Q ..... . 
A venida Capit!o, 1.446 - fone 69 3642 2234 

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