norma nº 2/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N° 2I1992 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A APROVAÇÄO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉIRO, REFERENTE A0 
EXERCICI0 DE 1990 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:14!12I1992
ESTADO DE EOXUJGEIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMAEA MUNICIPAL 1JE SÃO MIGUEL no SUAFOEÉ 
DECHETO LEGISLATIVO N9 002/92 Em, 14 de dezembro de 1992. 
Dispõe sobre a aprovação ' 
das Contas da Prefeitura ' 
Municipal de São Miguel do 
Guaporé/R0., referente ao 
exercício de 1990. 
0 PRESIDENTE DA CÃMAHA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 
D0 GUAPORÉ/R0., no uso de suas prerrogativas legais, e de con - 
formidade com 0 Hegimento Interno, faz saber que a Câmara apro￾vou e promulga o Seguinte Decreto Legislativos 
Art. 19 - Ficam aprovadas as Contas da Prefei— 
tara Mumicípal de São Miguel do Guaporé, referente ao de 1.990, 
conforme Parecer favorável do Tribunal de Contas do Eetado de 
Rondônia. 
Art. 29 - Este Decreto legislativo entra YÃ 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíçïšes Ïem 
contrário. 
Sala das Comissõee, 15 de dezembro|2. 
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