norma nº 1/1995

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N°1I1995 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A APROVAÇÄO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ- R0, RELATIVAS A0 
EXERCICI0 DE 1993 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:16IU6I1995
g|± |ai Câmara Municipal da Sau Miguel riu Guaporé 
,.§,Ï".;Ï; ESTADO DE RONDONIA 
DECRETO LNISLATIVO N9 001/95 Em, 16 de junho de 1.995} 
Dispöe sobre a aprovação das 
Contas da Prefeitura M‘unic:I.?' 
pal de São Miguel do Guaporêf 
RO., ulativae ao exercício •
4 
de 1•993• 
0 PRESIDENTE DA CÃIÃARA MUNICIPAL DE SK0 MIGUEIN 
D0 GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, e de conform; 
dade com o Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal • 
Aprovou e Promulga 8 seguinte 
Dscreto Legislativoz 
Art. 19 - Ficam aprovadas as Contas da PreÍe:Lt'¿ 
ra Municipal de São Miguel do Guaporé, relativas ao Exercício de 
1.993. exceto as Prestaçöes de Contas se Mesa Diretora e dos re￾cursos repassados pelo Govemo do Estado através de Contntos, ' 
Comzënios ou outros :I.nstrumentos que serão apreciados e julgados 
separadamente pelo Ïšribunal de Contas. 
Art. 29 — Este Decreto Legislativo, mtra em ? 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em C0g1_ 
1;x·áx·1o. 
SALA DAS SESSÖES, 16 de junho de 1.995. 
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xi SECRETAPIO