norma nº 1/1996

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N°1I1996 
Assuntoz DECRETA A CASSAÇÄ0 OO MANOATO UO F•REFE\'rO, SE. 
RONES ROBERTO MESQUISTA 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: os/U711SSõ
Estado de Rondônia 
g_ ir 
· Câmara îüurpícípal de São Miguel do yuaporc 
PODER LEGISLATIV0 
Deoreto Legislativo IIY 001/96 
"Decreta a cassação do Mandato 
do Prefeito, Sr. Rones Rober 
to Mesquita" 
O Presidente da Câmara Municipal de São M; 
guel do Guaporé — RO, Sr. Senor Antonio da Silva, no uso de 
suas at1i1uu:i.ç'ões legais e de conformidade com o art. 59,1nc 
VI do Decreto Lei I19 20l/67, faz saber que a Câmara Munici￾pal aprovou e Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Azrtigo 19: Fica cassado o Mandato do Prefeito de São Miguel 
do Guaporé, Sr. Rones Roberto Mesquita. 
Artigo 29: Este Decreto entra em vigor na date de sua publ; 
cação, revogadas as disposições em contrário ou 
inc Ompat íveis. 
São Miguel do Guaporé, 08 de julho de 1996 
SENOR ANTONIO 
PRESIDENTE