norma nº 1/1997

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N°1I1997 
Assuntoz TORNA OFICIAL O MURAL DA CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL no GUAPORÉ PARA F•ÚEn.ncAçÃO DE ATOS E 
DOCUMENTOS OFICIAIS 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 29l[|9I1997
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Decreta Leglslatlvo n°.0Ol /97. São Miguel , 29 de setembro de l .997. 
"ÏORNA OF/CML 0 MUEAL DA CÅMAß4 
MUN/C/PAL DE SÄO M/GUEL D0 GUAPORÉ 
PAÁZA PUBL/CAÇÄ0 DE AÏOS E 
DOCUMENÏOS OFICLAIST 
O Presldente da Cômara Munlclpal de São 
Mlguel da Guaporé - CENlRO GOMES - na usa de suas atrlbulções legals e mais o que 
lhe confere O Reglmento lnterno. faz saber que o Plenclrlo da Camara aprovou e 
~publlca O segulnte 
Artlgg l°. ? Flca determinada que O mural 
da Cãmara Munlclpal de São Mlguel do Guaporé - RO serã destlnado a publlcaçcø 
de atas e documentas Otlclals para as necessczrlas tlns de dlrelta. 
Arllga 2° . 
- Tcdos os atas e documentas 
publlcados na mural da Cãmara Munlclpal serão anotados em llvro ata 
especlalmente para este tlm destlnddo. 
Artlgo 3°. - Os documentas d serem añxddos 
'ýïa mural da Cãmara Ivlunlclpal deverão conter a assinatura do Presldente da 
xntlddde. sob pena de serem retiradas Sumartamente. 
Artlga 4"‘. - Este decreto entra em vlgar na 
data de sua publlcaçõo, revogadas as alsposlções contrãrlas Ou com ele 
lncompatívels. 
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