norma nº 2/1998

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N° 2I1998 
Assuntoz DISPÕE SOERE AS CONTAS OO PODER EXECUTIVO, 
REFERENTE A0 EXERCECEO DE 1997 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 20/U4/1SSn
GÅIARÅ IIINIGINPÅI. DE SÅO IIGIIEL D0 GIIAIORÉ 
PODIR LIGISLATIVO 
ESTÅDO IIE RONDÓIIIA 
DECRET0 N° 002/98 Em, 20 de abril de I.998. 
“Dispõe sobre as Contas do Poder 
Executivo, referente ao Exercicio de 
1.99$]:” 
0 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com o 
parágrafo 3°, artigo 35 da Lei Orgânica Municipal 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica colocado a disposição pelo prazo de 
60 (sessenta) dias , para qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, as Contas do Poder Executivo referente ao 
Exercicio Financeiro de 1.997, nos termos do artigo acima 
citado. 
Art. 2" ? Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prédio da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé, aos 20 dias do mês de abril do anode·1:998. 
ClîlNÍ[lÓi GQMÏEs 
«/ Presidente a C o ,