norma nº 2/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N° 2I20D1 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AS CONTAS D0 PODER EXECUTIV0 E 
LEGISLATIVO, REFERENTE A0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2000 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 30/U3/2001
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
DECRETO LEGISLATIVO N°002/01 Em,30 de Março de 2001 
DISPÕE SOBRE AS CONTAS 
DO PODER EXECUTIVO e 
legislativo, REFERENTE 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2000. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Presidente da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guapore?RO., 
no uso de suas atribuições legais e conferidas 
pelo do artigo 49 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal 
DECRETA: 
Art. l° - Fica colocado à disposição pelo período 
de um ano, para qualquer contribuinte, para exame e apreciação, as 
Contas do Poder Executivo e Legislativo, desta municipalidade, 
referente ao Exercício Financeiro de 2000, nos termos do artigo da 
Lei acima citado. 
Art.2° — Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÃMARA MUNICIPAL, Em 30 de Marco de 2001. 
Cornélio Dšarte 
Presidente da CMSMG.