norma nº 5/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N° 5I20D1 
Assuntoz CONCEEJE n.\cEnçA FOR TEMP0 OETERMENAOO A0 F•REFErrO 
no Mumcnmo DE SÃO MIGUEL OO <;uAF•ORÉ? RENE AGOSTINI 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 22/10/2001
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESFADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO 005/2001. Em,22 de Outubro de 2001. 
“CONCEDE LICENÇA POR TEMPO 
DEFERMINADO AO PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ ? RENI AGOSTlNl’? 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé￾RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o 
Poder Legislativo acatou e Promulga o seguinte 
D E C R E T O: 
Art. 1° - Fica concedida licença ao Exm° Sr. Prefeito Municipal 
? RENI AGOSTINI, pelo período de quarenta dias — entre 26 de outubro a 06 de 
dezembro, para fins de tratamento de saúde, conforme Requerimento aprovado 
pelo Plenário desta Casa de Leis. 
Art. 2° ? Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Em 22 de 
outubro de 2001. 
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