norma nº 5 A/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N° 5I20D1 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÄO DE PRAZ0 DE VALIDADE DE 
CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS D0 ART. 37, INC. ||| DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
ALIIOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 31/10/2001
ESTAÚO ûš RGNDÔNIA 
PODER LEGISLATIVG _ 
CÃMARA MUNïCIPAa DE SÀ0 MTGUFL no GUAPORF 
DECRETO LEGISLATIVO N°O5/01 Em, 31 de Outubro de 2001. 
“DISPÕE SOBRE 
PRORROGAÇÄO DE PRAZO 
DE VALIDADE DE 
CONCURSO PÚBLICO NOS 
TERMOS DO ART. 37, 
INC. III DA 
CONSTIUIÇÃO FEDERAL” . 
O Presidente da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé—RO., no uso de suas 
atribuições legais, PROMULGA o seguinte 
DECRETO: 
Art. 1° — Fica prorrogado os efeitos 
jurídicos e administrativos do II Concurso Público para 
Ingresso de Funcionários na Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé — RO, realizado em data de 30 de Outubro de 1.999 e 
homologado em data de 19 de Novembro de 1.999, pelo prazo de 
dois anos. 
Art. 2° - Art. 3° — Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias e incompatíveis. 
CORNÉLIŠ DUARTE 
FRESIDENTE