norma nº 2/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø N° 2I20D2 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS OO F•REFErrO 
MUNICIPAL RENE AGOST|N|- RE\.A11vAS A0 EXERCECEO DE me 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 03/Uõ/2002
(ÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÈ 
9.:;, 
' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2002. Em, 03 de Junho de 2002. 
"DlSPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL RENI 
AGOSTINI ? RELATNAS AO EXERCICIO 
DE 1999" 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé￾RO., no uso de suas atribuições legais e de conformidade oom o 
parágrafo 3°, artigo 35 da Lei Orgànica Municipal, expede 0 
seguinte: 
DECRETO
' 
— Art. 1° - Ficam Reprovadas as Contas do Prefeito Municipal 
RENI AGOSTINI, relativas ao exercício de 1.999. 
Art. 2° - A reprovação pelo Plenário está consubstanciada no 
Acórdão Sob n° 219/00 e Parecer Prévio n° 057/00, exarados pela Corte de Contas 
do Estado de Rondônia. 
Art. 3° - Encaminhe-se copia do presente para o Tribunal de 
contas e Ministério Publico de Rondônia. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Em 03 
de junho de 2002. 
, 
`”; 
, Y FŠ Ji; Tw: 
~s,(33 / OÍ2 ? .01. 
lîdd 
I￾âmig •'!1§Š4··;) J 
1, ..; 03,/_|c |' Q2,,,,__ 
,,,. |. G rn!li± Èggrg 
°RE6•î. øn CAIÍAI