norma nº 4/2004

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D04I2DD4 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, 
REFERENTE A0 EXERCICIO DE 2[|IJ3, A DISPOSIÇÃO DOS 
MUNICÍPES PEL0 PRAZ0 DE 1 AN0 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Promulgz-1çã0:31/03/2004 SHHÇŽOZ 31I[|3l2IJIJ4
ESTÅDO DE RCENDÔNÍA 
PODER LEGISLTÀTIVO V 
CÄMARA MUNICï?aL DE SÁO MIGUEL 00 €šLšAPORE 
DECRETO LEGISLATIVO N°0O4/2004 Em, 31 de MARÇO de 2004. 
?‘DISPÕE SOBRE A 
COLOCACÃO DAS CONTAS 
MUNICIPAIS, REFERENTE 
AO EXERCÍCIO DE 2003, 
à DISPOSIÇÃO UOS 
MUNICÍPES PELO PRAZO E 
1 ANO’? . 
O Presidente da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé—RO., no uso de suas 
atribuições legais, conferida pelo o 
parágrafo III do Art. 31 da Constituição 
Federal Combinado com o Art. 49 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal , PROMULGA O 
seguinte 
DECRETO: 
Art.1° - Fica colocado à disposição pelo 
prazo de um ano, as contas do poder executivo deste 
município, referente ao exercício financeiro de 2003, para 
exame e analise dos munícipes e qualquer contribuinte, 
conforme as Leis acima citadas. 
Art. 2° ? Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e 
incompatíveis. 
CORNÉLIO DUARTE 
PRE IDENTE 
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