norma nº 1/2005

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D01I2DD5 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE EXPEDIENTE E 
FUNCIONAMENTO DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
SUAFORÉ 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Pf0mU|gaÇŠOI17lU1l2D05 Sança0:17/U1/200õ
ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
DECRETO LEGISLATIVO N°00l/05 Em, 17 de Janeiro de 2005. 
Dispõe sobre O 
§p\!ÉÈÏr" `Ü horário de expediente e 
ÉV 7} ,05 ô` funcionamento da Câmara 
, . —{ ex . . _ . 
ÁMJÅ 7 
Municipal de Sao Miguel 
V 
*/ do Guaporé — RO." 
O Presidente da Câmara Municipal de 
São Miguel do Guaporé—RO; no uso de 
suas atribuições legais, PROMULGA o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: ? 
Art.l°— Fica estabelecido de segunda a 
sexta feira das 7:30 as l3:30 noras o horário de 
expediente e funcionamento da Câmara. Municipal de São 
Miguel do Guaporé. 
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
AMARILDO ES FERREIRA 
V PRESIDEN C.M.S.M.G.