norma nº 2/2005

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D02I2DD5 
ÅSSLIHÍOI TORNA OFICIAL 0 MURAL DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL U0 GUAPORÉ PARA F•ÚEucAçÃO DE A'rO E 
DOCUMENTOS OFICIAIS 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Promulgaçãoz IJ7l[I3l2IJIJ5 SHHÇŽOZ IJ7l[|3l2IJIJ5
,, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER 
ESTADO DE RONONIA 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2005 Em, 07 de Março de 2005. 
“TORNA OFICIAL_ 0 MURAL DA CÃMARA} 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
PARA PUBLICAÇÃ0 DE AT0 E DOCUMENTOS 
OFICIAIS". 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — R0, no 
uso de suas atribuições legais, mais o que lhe confere o Regimento Intemo, faz saber que 
Plenário da Câmara aprovou e publica o Segxinte : 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica determinado que o mural da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé?RO será destinado a publicação de atos e documentos oficiais para os 
necessários fins de direito. 
Art. 2° - Todos os atos e documentos publicados no mural da Câmara 
Municipal serão anotados em livro ata especialmente para este fim destinado. 
Art. 3° ? Os documentos a serem afixados no mural da Câmara Municipal 
deverão conter a assinatura do Presidente da Entidade, sob pena de serem retirados 
sumariamente. 
Art. 4" - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias ou incompatíveis. . 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 07 de março de 2005. 
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