| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES PELO PRAZO DE 1 ANO" |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretu Legislativø N° D04I2D14 ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE A0 EXERCÍCIO DE 2[|13, À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES PEL0 PRAZO DE 1 ANO." ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA Data:15IU7I2014 ?? ‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIÇUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO N°004/2014 Em 15 de julho de 2014. ÖQ"/ŠLÈ ? “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO ~· CONTAS MUNICIPAIS, e REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, À DISPOSIÇÄ0 DOS MUNÍCIPES PELO PRAZO DE 1 ANO" O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé—RO., no uso de suas atribuições legais, conferida pelo parágrafo III do Art. 31 da Constituiçao Federal combinado con1 o Art. 49 da Lei de responsabilidade Fiscal, PROMUGA 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° — Fica colocado à disposição pelo prazo de um ano, as Contas do poder executivo deste município, referente ao exercício financeiro de 2013 para exame e analise dos munícipes e qualquer contribuinte, conforme as Leis citadas. Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. s. arco Antonio erreira ` // Presidente da CMSMG/RO