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norma nº 4/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-07-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES PELO PRAZO DE 1 ANO"
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D04I2D14 
ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, 
REFERENTE A0 EXERCÍCIO DE 2[|13, À DISPOSIÇÃO DOS 
MUNÍCIPES PEL0 PRAZO DE 1 ANO." 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:15IU7I2014
?? ‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIÇUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO N°004/2014 Em 15 de julho de 2014. 
ÖQ"/ŠLÈ ? “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO 
~· CONTAS MUNICIPAIS, 
e REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2013, À DISPOSIÇÄ0 DOS 
MUNÍCIPES PELO PRAZO DE 1 
ANO" 
O Presidente da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé—RO., no uso de suas atribuições legais, 
conferida pelo parágrafo III do Art. 31 da Constituiçao 
Federal combinado con1 o Art. 49 da Lei de responsabilidade 
Fiscal, PROMUGA 0 seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° — Fica colocado à disposição pelo 
prazo de um ano, as Contas do poder executivo deste município, 
referente ao exercício financeiro de 2013 para exame e analise 
dos munícipes e qualquer contribuinte, conforme as Leis 
citadas. 
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e 
incompatíveis. 
s. 
arco Antonio erreira 
` // Presidente da CMSMG/RO

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