| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 A / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI 1.169/2012". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretu Legislativø N° D01-Al2D15 ÅSSLIHÍOI "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÀMARA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉIRO, NOS TERMOS D0 ARTIGO 2° DA LEI 1.169l2012". ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA Data: os/U2/201õ CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA _A Decreto Legislativo n.° 001/2015 Em, 09/02/2015. “CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/20l2" . O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 2.° da Lei 1.169/2012, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. Ficam corrigidos os valores constantes no Anexo 1 da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.° da Lei Municípal n.° 1.169/2012, majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal em 5,66 (cinco vírgula sessenta e seis por cento), obtido pelo menor índice inflacionário do mercado — IGPM. Art. 2.°. Os servidores cujos vencimentos foram unificados, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 1.214/2013, receberão o reajuste sobre o valor resultante da incorporação. Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.° de fevereiro de 2015, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. /,4 |0 Ï Va O Pessoa dos Santos P i den te/ CMSMG ANEXOI QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA SALARIAL PROCURADORJURIDICO CARGO |RS CLASS| 3.524,59 Ræ 3.227,56 R$ 0.000,00 C îî R$ 0.740,04 Fzs 0.002,04 Fææ 3.929,59 RS 4.008,17 RS 4.000,70 RS 4.210,98 R0 4.295,22 RS 4.381,13 RS 4.468,74 R0 4.602,80 R0 4.694,85 RS 4.788,76 Ræ 4.004,00 RS 5.031,06 F<0 5.131,69 R0 5.234,32 R0 0.000,00 CONTADOR |Faæ 1.566,77 R0 1.598,09 Fzæ 1.630,07 RS 1.002,00 |RS 1.712,54 F<$ 1.746,78 Ræ 1.701,72 RS 1.817,35 Fææ 1.871,88 RS 1.909,32 R0 1.947,49 RS 1.000,40 RS 2.046,04 Ræ 12.086,94 RS 2.128,70 RS 2,171,27 120 2.236,40 Fææ 2.281,14 RS 2.326,76 R0 2.373,29 TECNICO EMCONTABILIDADE |RS 814,71 RS 831,00 R$ 847,64 RS 864,58 RS 890,51 Rs 908,32 RS 926,50 R0 945,02 RS 070,00 R0 992,84 Ræ 1.012,70 RS 1.032,95 RS 1.063,93 R0 1.000,22 Feæ 1.100,01 R0 1.129,05 Fzæ 1.162,92 R$ 1.100,10 Ræ 1.209,90 Ræ 1.234,10 AGENTEADMINISTRATIVO |Fææ 814,71 RS 831,00 RS 847,64 RS 864,58 RS 890,51 RS 000,02 RS 926,50 Ræ 945,02 RS 973,39 R0 992,84 Fes 1.012.70 F<0 1.032,95 RS 1.000,00 RS 1.085,22 R0 1.100,01 R0 1,129,05 R0 1.162,92 Fzæ 1.186,18 RS 1.209,90 RS 1.234,10 AUXILIARADMINISTRATIVO |RS 788,00 F<$ 795,21 RS 011,12 R0 827,34 RS 852,16 Ræ 000,21 RS 000,00 Fzs 904,32 F<$ 001,44 RS 950,07 RS 000,00 Fes 988,46 RS 1.018,11 Ræ 1.038,47 Ræ 1.059,24 RS 1.080,43 Faæ 1.112,84 RS 1.135,09 RS 1.107,00 R0 1.180,95 MOTORISTA |Fææ 788,00 RS 795,21 Fææ 811,12 RS 827,34 00 852,16 R0 869,21 R0 000,00 Ræ 004,02 RS 931,44 Ræ 950,07 Ræ 000,00 RS 988,46 R0 1.018,11 Ræ 1.000,47 R$ 1.059,24 RS 1.080,43 R$ 1.112,04 Fææ 1.135,09 RS 1.157,80 Ræ 1.180,95 VIGIA 700,00 RS 795,21 R0 811,12 R0 827,34 Fææ 852,16 RS 869,21 RS 000,00 RS 904,32 RS 931,44 RS 950,07 R0 000,00 RS 000,40 RS 1.018,11 Fææ 1.038,47 R$ 1,000,24 RS 1.080,43 R$ 1.112,04 RS 1.135,09 RS 1.107,00 RS 1.180,95 AUX|LIAROP.DESERV.DIVERS| R0 788.00 RS 795,21 R0 811,12 R0 827,34 R$ 852,16 RS 869,21 RS 000,00 Fz$ 904,32 Fzs 931,44 R$ 950,07 Ræ 000,00 Ræ 988,46 RS 1.010,11 RS 1.038,47 RS 1.059,24 RS 1.080,43 00 1.112,04 RS 1.100,00 RS 1.157,80 RS 1.100,00 RS 788,00 R0 795,21 RS 811,12 R0 027,04 F<$ 852,16 RS 869,21 R0 000,00 R0 004,02 00 031.44 00 050.07 00 000.00 00 00 1018-11 00 1038-47 00 1050.24 04 †·080—43