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norma nº 1 A/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 A / 2015
Date 2015-02-09
Ementa"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI 1.169/2012".
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D01-Al2D15 
ÅSSLIHÍOI "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS DA CÀMARA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉIRO, NOS 
TERMOS D0 ARTIGO 2° DA LEI 1.169l2012". 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: os/U2/201õ
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
_A 
Decreto Legislativo n.° 001/2015 Em, 09/02/2015. 
“CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE 
AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ/R0, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/20l2" . 
O Presidente da Câmara Municipal de 
São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, 
mais o que dispõe o artigo 2.° da Lei 1.169/2012, resolve 
expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Ficam corrigidos os valores 
constantes no Anexo 1 da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.° 
da Lei Municípal n.° 1.169/2012, majorando os vencimentos dos 
funcionários efetivos da Câmara Municipal em 5,66 (cinco 
vírgula sessenta e seis por cento), obtido pelo menor índice 
inflacionário do mercado — IGPM. 
Art. 2.°. Os servidores cujos 
vencimentos foram unificados, nos termos do art. 2.° da Lei 
Municipal n.° 1.214/2013, receberão o reajuste sobre o valor 
resultante da incorporação. 
Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.° de 
fevereiro de 2015, revogadas as disposições contrarias ou 
incompatíveis. 
/,4 
|0
Ï 
Va O Pessoa dos Santos 
P i den te/ CMSMG
ANEXOI 
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CATEGORIA SALARIAL 
PROCURADORJURIDICO 
CARGO |RS CLASS| 3.524,59 Ræ 3.227,56 R$ 0.000,00 
C îî 
R$ 0.740,04 
Fzs 0.002,04 Fææ 3.929,59 RS 4.008,17 RS 4.000,70 
RS 4.210,98 R0 4.295,22 RS 4.381,13 RS 4.468,74 
R0 4.602,80 R0 4.694,85 RS 4.788,76 Ræ 4.004,00 
RS 5.031,06 F<0 5.131,69 R0 5.234,32 R0 0.000,00 
CONTADOR |Faæ 1.566,77 R0 1.598,09 Fzæ 1.630,07 RS 1.002,00 |RS 1.712,54 F<$ 1.746,78 Ræ 1.701,72 RS 1.817,35 
Fææ 1.871,88 RS 1.909,32 R0 1.947,49 RS 1.000,40 
RS 2.046,04 Ræ 12.086,94 RS 2.128,70 RS 2,171,27 
120 2.236,40 Fææ 2.281,14 RS 2.326,76 R0 2.373,29 
TECNICO EMCONTABILIDADE |RS 814,71 RS 831,00 R$ 847,64 RS 864,58 
RS 890,51 Rs 908,32 RS 926,50 R0 945,02 
RS 070,00 R0 992,84 Ræ 1.012,70 RS 1.032,95 
RS 1.063,93 R0 1.000,22 Feæ 1.100,01 R0 1.129,05 
Fzæ 1.162,92 R$ 1.100,10 Ræ 1.209,90 Ræ 1.234,10 
AGENTEADMINISTRATIVO |Fææ 814,71 RS 831,00 RS 847,64 RS 864,58 
RS 890,51 RS 000,02 RS 926,50 Ræ 945,02 
RS 973,39 R0 992,84 Fes 1.012.70 F<0 1.032,95 
RS 1.000,00 RS 1.085,22 R0 1.100,01 R0 1,129,05 
R0 1.162,92 Fzæ 1.186,18 RS 1.209,90 RS 1.234,10 
AUXILIARADMINISTRATIVO |RS 788,00 F<$ 795,21 RS 011,12 R0 827,34 
RS 852,16 Ræ 000,21 RS 000,00 Fzs 904,32 
F<$ 001,44 RS 950,07 RS 000,00 Fes 988,46 
RS 1.018,11 Ræ 1.038,47 Ræ 1.059,24 RS 1.080,43 
Faæ 1.112,84 RS 1.135,09 RS 1.107,00 R0 1.180,95 
MOTORISTA |Fææ 788,00 RS 795,21 Fææ 811,12 RS 827,34 
00 852,16 R0 869,21 R0 000,00 Ræ 004,02 
RS 931,44 Ræ 950,07 Ræ 000,00 RS 988,46 
R0 1.018,11 Ræ 1.000,47 R$ 1.059,24 RS 1.080,43 
R$ 1.112,04 Fææ 1.135,09 RS 1.157,80 Ræ 1.180,95 
VIGIA 700,00 RS 795,21 R0 811,12 R0 827,34 
Fææ 852,16 RS 869,21 RS 000,00 RS 904,32 
RS 931,44 RS 950,07 R0 000,00 RS 000,40 
RS 1.018,11 Fææ 1.038,47 R$ 1,000,24 RS 1.080,43 
R$ 1.112,04 RS 1.135,09 RS 1.107,00 RS 1.180,95 
AUX|LIAROP.DESERV.DIVERS| R0 788.00 RS 795,21 R0 811,12 R0 827,34 
R$ 852,16 RS 869,21 RS 000,00 Fz$ 904,32 
Fzs 931,44 R$ 950,07 Ræ 000,00 Ræ 988,46 
RS 1.010,11 RS 1.038,47 RS 1.059,24 RS 1.080,43 
00 1.112,04 RS 1.100,00 RS 1.157,80 RS 1.100,00 
RS 788,00 R0 795,21 RS 811,12 R0 027,04 
F<$ 852,16 RS 869,21 R0 000,00 R0 004,02
00 031.44 00 050.07 00 000.00 00 
00 1018-11 00 1038-47 00 1050.24 04 †·080—43

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