| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 B / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | "PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CORRESPONDENTE AO EDITAL N° 002l2013." |
| native_id | 2701 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretu Legislativø N° 001-Bl2015 ÅSSLIHÍOI "PRORROGA PRAZ0 DE VALIDADE D0 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ CORRESPONDENTE A0 EDITAL N° 002l2013." ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA Data: 28I08I2015 CÃMARAMUNICIPALDESÅO MIGUELDOGUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÒNIA Decreto Legislativo n.° 001-åûlõ Em, 28 de agosto de 2015. ??PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCUROS PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CORRESPONDENTE AO EDITAL N.° 002/20l3?? . O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que lhe prerroga a Lei Orgãnica Municipal, Considerando o disposto no Art. 37, III da Constituição FederalF Considerando os princípios de transparência, legalidade e impessoalidade, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. l.°. Fica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, correspondente ao Edital n° 002/2013, homologado em 29 de agosto de 2013, e conforme autoriza o artigo 2.° do Decreto Legislativo n.° 003/2013/CMSMG. Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Va m' Apare do Pessoa dos Santos Pr idente/CMSMG