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norma nº 1 B/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 B / 2015
Date 2015-08-28
Ementa"PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CORRESPONDENTE AO EDITAL N° 002l2013."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° 001-Bl2015 
ÅSSLIHÍOI "PRORROGA PRAZ0 DE VALIDADE D0 CONCURSO PÚBLICO 
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CÀMARA 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ CORRESPONDENTE 
A0 EDITAL N° 002l2013." 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 28I08I2015
CÃMARAMUNICIPALDESÅO MIGUELDOGUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Decreto Legislativo n.° 001-åûlõ Em, 28 de agosto de 2015. 
??PRORROGA PRAZO DE VALIDADE 
DO CONCUROS PUBLICO PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 
DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ 
CORRESPONDENTE AO EDITAL N.° 
002/20l3?? . 
O Presidente da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que 
lhe prerroga a Lei Orgãnica Municipal, 
Considerando o disposto no Art. 37, III 
da Constituição FederalF 
Considerando os princípios de 
transparência, legalidade e impessoalidade, resolve expedir o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. l.°. Fica prorrogado por 02 (dois) 
anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de 
cargos efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 
correspondente ao Edital n° 002/2013, homologado em 29 de agosto de 
2013, e conforme autoriza o artigo 2.° do Decreto Legislativo n.° 
003/2013/CMSMG. 
Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
Va m' Apare do Pessoa dos Santos 
Pr idente/CMSMG

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