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norma nº 3/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-04-07
Ementa"ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOE ACESSO AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO".
native_id2702

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D03I2D15 
Assuntoz ··ES·rAEE\.EcE EORÁREO DE FUNCIONAMENTO E ACESSO A0 
FRÉOEO DA CÀMARA MumcnF•An. DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ/R0." 
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 07/U4/201õ
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
Decreto Legislativo n.°. 003/2015 Em, 07/04/2015. 
"ESTABELECE HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENÏO E ACESS0 AO 
P|gED|O DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, resolve expedir o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Fica estabelecido o horário de 
funcionamento e horário de acesso às dependências da Câmara Nlunicipal, que 
serão os seguintes: 
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA (DIAS NORMAIS): 07:30 Ás 18H. 
SEGUNDA A DOMINGO (SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E 
PONTOS FACULTATIVOS): Acesso apenas de pessoas 
autorizadas, no horário das 07:30 às 22:30. 
Art. 2.°. Apos o horário de 22:30 não será 
permitido o acesso de nenhuma pessoa, salvo se comprovada emergência, com 
autorização expressa do Presidente da Câmara. 
Art. 3.°. Os acessos nos sábados, domingos, 
feriados e pontos facultativos serão registrados pelo Vigia em livro próprio, onde 
constará o nome, cargo e CPF da pessoa que adentrou ao Órgão, para fins de 
responsabilização em caso de danos ao patrimônio público. 
' 
..—v Art. |Èšëdaecreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada/saî dgpogoexfo á las ou incompatíveis. 
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A 
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Ssoa dos Santos 
Pr /dente/CMSMG

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