| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | "ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOE ACESSO AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". |
| native_id | 2702 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Decretu Legislativø N° D03I2D15
Assuntoz ··ES·rAEE\.EcE EORÁREO DE FUNCIONAMENTO E ACESSO A0
FRÉOEO DA CÀMARA MumcnF•An. DE SÃO MIGUEL no
SUAFORÉ/R0."
Autor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Data: 07/U4/201õ
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
‘ PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
Decreto Legislativo n.°. 003/2015 Em, 07/04/2015.
"ESTABELECE HORÁRIO DE
FUNCIONAMENÏO E ACESS0 AO
P|gED|O DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO".
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, resolve expedir o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.°. Fica estabelecido o horário de
funcionamento e horário de acesso às dependências da Câmara Nlunicipal, que
serão os seguintes:
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA (DIAS NORMAIS): 07:30 Ás 18H.
SEGUNDA A DOMINGO (SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E
PONTOS FACULTATIVOS): Acesso apenas de pessoas
autorizadas, no horário das 07:30 às 22:30.
Art. 2.°. Apos o horário de 22:30 não será
permitido o acesso de nenhuma pessoa, salvo se comprovada emergência, com
autorização expressa do Presidente da Câmara.
Art. 3.°. Os acessos nos sábados, domingos,
feriados e pontos facultativos serão registrados pelo Vigia em livro próprio, onde
constará o nome, cargo e CPF da pessoa que adentrou ao Órgão, para fins de
responsabilização em caso de danos ao patrimônio público.
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..—v Art. |Èšëdaecreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogada/saî dgpogoexfo á las ou incompatíveis.
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Ssoa dos Santos
Pr /dente/CMSMG