| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretu Legislativø N° D02I2D16 ÅSSLlf1ÍOÍ"CONCEDE PERCENTUAL DE REJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, NOS TERMOS D0 ARTIGO 2° DA LE|1.169I2012". ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA Data: 01/U2/201õ CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÒNIA Decreto Legislativo n.° OO2/2016 Em, 01/O2/2016. ?‘CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPOREÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais O que dispõe o artigo 2.°. da Lei 1.169/2012, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. Ficam corrigidos os valores constantes no Anexo I da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 1.169/2012, majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), obtido pelo menor índice inflacionário do mercado ? IPCA. Art. 2.°. Os servidores cujos vencimentos foram unificados, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 1.214/2013, receberão o reajuste sobre O valor resultante da incorporação, asseguradas as respectivas progressões funcionais. Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. / 1-ÏAHÏÁY| ·¿ _«S' •>.· |essoa do Santos ~ _ ' |ídente/CMSMG