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norma nº 2/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-01
Ementa"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D02I2D16 
ÅSSLlf1ÍOÍ"CONCEDE PERCENTUAL DE REJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ, NOS TERMOS D0 ARTIGO 2° DA LE|1.169I2012". 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 01/U2/201õ
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Decreto Legislativo n.° OO2/2016 Em, 01/O2/2016. 
?‘CONCEDE PERCENTUAL DE 
REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPOREÉ, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 
1.169/2012". 
O Presidente da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais O que 
dispõe o artigo 2.°. da Lei 1.169/2012, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Ficam corrigidos os valores 
constantes no Anexo I da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.° da Lei 
Municipal n.° 1.169/2012, majorando os vencimentos dos funcionários 
efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO em 10,67% 
(dez vírgula sessenta e sete por cento), obtido pelo menor índice 
inflacionário do mercado ? IPCA. 
Art. 2.°. Os servidores cujos vencimentos 
foram unificados, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 
1.214/2013, receberão o reajuste sobre O valor resultante da 
incorporação, asseguradas as respectivas progressões funcionais. 
Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou 
incompatíveis.
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