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norma nº 3/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-13
Ementa"APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, DE RESPONSABILIDADE DE RONES ROBERTO MESQUITA."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D03I2D17 
ÅSSLIHÍOI "APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS A0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1996, DE RESPONSABILIDADE DE RONES 
ROBERTO MESQUITA." 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:13IU3I2017
ÉK CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
Decreto Legislativo n.° 003/2017 Em, 13 de março de 2017. 
"APROVA AS CONTAS MUNICIRAIS 
RELATIVAS A0 EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 1996, DE 
RESPONSABILIDADE DE RONES 
ROBERTO MESQUlTA". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe o artigo 182, § 
1.°, alínea "g" do Regimento lnterno, DECRETA que: 
Art. 1.° Ficam aprovadas as contas municipais, 
alusivas ao exercício financeiro do ano de 1996, de responsabilidade do Senhor 
Rones Roberto Mesquita, de acordo com a decisão do Plenário que rejeitou 0 
parecer exarado pelas Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e 
Fiscalizaçao.
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Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em C ntrário ou incompatíveis.
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Preside Ismîa|rn SMG ' 
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