| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°, 2.090/2021 Em, 09 de agosto de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 60.959,94 (Sessenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Suplementa£iO 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 06 - 3.3.90.30.00.00 I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMENTA<;AO ASFALTICA EM TSD.(CONV. N° 040/2021/PJ/DER-RO) 206 • 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;OES 40.959,94 Total Suplementa~lo: 60.959,94 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Redu~io 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEG ISLA TIV A 01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 12 - 4.4.90.52.00.00 I 0000000 MA TERlAL DE CONSUMO 20.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.04.121.0008.2.222. REVISAO DO PLANO DIRETOR 138 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS • PESSOA JURiDICA 40.959,94 Total Redu~lo: 60.959,94 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio onramentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. A p R 0 v A 0 0 I ' ., . . , .,.,. "" I" :· \ SANCIONADd •E M 09 ()~ . ../ tt\ ··· ·. · ·~· ~ '- ~== -· o. ... /[) (;tp2} I~ . Won Valeno da Silva Av. Capitao s~-~ . 446 -~one 069 3 ~1 =~ ~ Presldente I CMSMG