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norma nº 2090/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 712 →

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CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°, 2.090/2021 Em, 09 de agosto de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENT AR AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal 
urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 60.959,94 (Sessenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro 
centavos). 
Suplementa£iO 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEGISLATIVA 
01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
06 - 3.3.90.30.00.00 I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMENTA<;AO ASFALTICA EM TSD.(CONV. N° 040/2021/PJ/DER-RO) 
206 • 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;OES 40.959,94 
Total Suplementa~lo: 60.959,94 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Redu~io 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0000.0.000. A<;AO LEG ISLA TIV A 
01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
12 - 4.4.90.52.00.00 I 0000000 MA TERlAL DE CONSUMO 20.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.222. REVISAO DO PLANO DIRETOR 
138 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS • PESSOA JURiDICA 40.959,94 
Total Redu~lo: 60.959,94 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio onramentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. 
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