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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 3 A/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 A / 2017
Date 2017-03-03
Ementa"RECEBE ESTAGIÁRIOS DE NIVEL SUPERIOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA"".
native_id2710

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø Legislativø N° D03-Al2017 
Assuntoz ··REcEEE ESTÁSEÁREOS DE NÍVEL SUPERIOR FARA 
COMPLEMENTAÇÃO DA CARSA uOnÁmA'·. 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 03/U3/2017
_
‘ 
,,,3 / , PUBLICAD0 N0 MURAL 
· CAMARA MUNICIPAL, ÃÃ GUEL DO GUAPORE DACÃMARAMUNICIPAL 
PODER LEGlSLATlV0 _ 
ESTADO DE RONÕNIA EMLLÍQE IZLU / g* 
Decreto Leglslatlvo n.° 003/2017 Em, 03/03/ZOOÏÄ 
"RECEBE ESTAGIÁRIOS DE NlV§L 
SUPERIOR PARA COMPLEMENTAÇAO 
DA CARGA HORAR|A"". 
O Presidente da Câmara l\/lunicipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,eXpediu O seguinte 
DECRET0 LEGISLATIVO 
Art. 1.°. A Câmara Nlunicipal fica autorizada a 
receber estagiários de nlvel superior, vinculados a cursos nas áreas de ciências 
humanas em instituições públicas ou privadas, para complementação de carga 
horária. 
Art. 2.°. O quantitativo de estagiários a serem 
recebidos ñca limitado a dois. 
Art. 3.°. O Diretor Geral da Câmara ficara 
responsável pelo controle de freqüência de referidos estagiários, podendo rubricar a 
folha de ponto a ser apresentada a instituição de ensino a que pertence o estagiário. 
Art. 4.°. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
- J 
IS Crispin 
Pr idenle MSMG

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