| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 A / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | "RECEBE ESTAGIÁRIOS DE NIVEL SUPERIOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA"". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretø Legislativø N° D03-Al2017 Assuntoz ··REcEEE ESTÁSEÁREOS DE NÍVEL SUPERIOR FARA COMPLEMENTAÇÃO DA CARSA uOnÁmA'·. Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA Data: 03/U3/2017 _ ‘ ,,,3 / , PUBLICAD0 N0 MURAL · CAMARA MUNICIPAL, ÃÃ GUEL DO GUAPORE DACÃMARAMUNICIPAL PODER LEGlSLATlV0 _ ESTADO DE RONÕNIA EMLLÍQE IZLU / g* Decreto Leglslatlvo n.° 003/2017 Em, 03/03/ZOOÏÄ "RECEBE ESTAGIÁRIOS DE NlV§L SUPERIOR PARA COMPLEMENTAÇAO DA CARGA HORAR|A"". O Presidente da Câmara l\/lunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,eXpediu O seguinte DECRET0 LEGISLATIVO Art. 1.°. A Câmara Nlunicipal fica autorizada a receber estagiários de nlvel superior, vinculados a cursos nas áreas de ciências humanas em instituições públicas ou privadas, para complementação de carga horária. Art. 2.°. O quantitativo de estagiários a serem recebidos ñca limitado a dois. Art. 3.°. O Diretor Geral da Câmara ficara responsável pelo controle de freqüência de referidos estagiários, podendo rubricar a folha de ponto a ser apresentada a instituição de ensino a que pertence o estagiário. Art. 4.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. - J IS Crispin Pr idenle MSMG