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norma nº 4/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2016 PARA EXAME DOS CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM ANO".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D04I2D17 
ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS 
RELATIVAS A0 EXERCÍCIO DE 2016 PARA EXAME DOS 
CONTRIBUINTES PEL0 PRAZ0 DE UM ANO". 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: IJ4II]4I2017
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO G A ORÉ 
PUBLI N0 MUMÄL
U P L 
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I IP 
PODER LEGlSLATlVO 
DA CAWLT "gRN
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ESTAUO DE ROMONEA 
Decreto Legislativo n.° 004/2017 Em/,04¿O4/2017.
Y 
"D|SPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS 
CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO 
EXERCICIO DE 2016 PARA EXAME DOS 
CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM 
ANO". 
O Presidente da Câmara Munioipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,eXpediu o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. As contas municipais, relativamente ao 
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Zenildo Pereira dos 
Santos, ñcarao a disposição da população de São Miguel do Guaporé para exame, 
nas dependências da Câmara Municipal, pelo prazo de um ano, conforme determina 
o artigo 33, § 3.° da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2.°. No referido prazo os contribuintes poderão 
fazer os apontamentos e questionamentos que reputarem oportunos, que serão 
enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão do parecer prévio. 
Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
Ism pin 
Preside t SMG

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