| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2016 PARA EXAME DOS CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM ANO". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretu Legislativø N° D04I2D17 ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS A0 EXERCÍCIO DE 2016 PARA EXAME DOS CONTRIBUINTES PEL0 PRAZ0 DE UM ANO". ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA Data: IJ4II]4I2017 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO G A ORÉ PUBLI N0 MUMÄL U P L ` I IP PODER LEGlSLATlVO DA CAWLT "gRN C ESTAUO DE ROMONEA Decreto Legislativo n.° 004/2017 Em/,04¿O4/2017. Y "D|SPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2016 PARA EXAME DOS CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM ANO". O Presidente da Câmara Munioipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,eXpediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. As contas municipais, relativamente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Zenildo Pereira dos Santos, ñcarao a disposição da população de São Miguel do Guaporé para exame, nas dependências da Câmara Municipal, pelo prazo de um ano, conforme determina o artigo 33, § 3.° da Lei Orgânica Municipal. Art. 2.°. No referido prazo os contribuintes poderão fazer os apontamentos e questionamentos que reputarem oportunos, que serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão do parecer prévio. Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Ism pin Preside t SMG