| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | "ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretø Legislativø N° D1DI2D17 Assuntoz "ESTABELECE mA E HORÁREO PARA REAn.nzAçÃO DA REUNEÃO DAS COMESSCES TEMÁTICAS F•ERmAnEn'rES'·. Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA Data:17I10I2017 PUBLICAD0 N0 MURAL _|_ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE DA CAMARA MUN[C[PAL ' · PODER LEGISLATIVO " EM / ZI [ ESTAD0 DE RONÒNIA Decreto Legislativo n.° 010/2017 Emy 17 de outubro de 2017_ "ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMESSCES TEMÁTICAS PERMANENTES". 0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, Considerando a necessidade de se estabelecer a ordem do dia para a sessão ordinária; Considerando que o prazo máximo para se publicar a ordem do dia no Pontal de Transparência é com 72 horas de antecedência, forte no art. 98 do Regimento interno desta Câmara, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. Fica determinado que a reunião das Comissões Temáticas Permanentes da Càmara Municipal deverão ser realizadas na quinta-feira, às 9h, onde se analisarão o projetos e neles se aporá o parecer. Art. 2.°. A presença será registrada em livro próprio Art. 3.°. A ausência injustificada na reunião implicará em desconto no subsídio do vereador, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por falta, a ser feito no mês subseqüente ao fato. Art. 3.°. Este D creto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições C trarias Ou` Ompat' ei . Vereadorl ae Crispin Pres? e/CMS G