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norma nº 10/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa"ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES".
native_id2719

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø Legislativø N° D1DI2D17 
Assuntoz "ESTABELECE mA E HORÁREO PARA REAn.nzAçÃO DA 
REUNEÃO DAS COMESSCES TEMÁTICAS F•ERmAnEn'rES'·. 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:17I10I2017
PUBLICAD0 N0 MURAL 
_|_ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE DA CAMARA MUN[C[PAL 
' · PODER LEGISLATIVO 
" EM / ZI [ ESTAD0 DE RONÒNIA 
Decreto Legislativo n.° 010/2017 Emy 17 de outubro de 2017_ 
"ESTABELECE DIA E HORÁRIO PARA 
REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS 
COMESSCES TEMÁTICAS 
PERMANENTES". 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, 
Considerando a necessidade de se estabelecer a 
ordem do dia para a sessão ordinária; 
Considerando que o prazo máximo para se publicar a 
ordem do dia no Pontal de Transparência é com 72 horas de antecedência, forte no art. 98 
do Regimento interno desta Câmara, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Fica determinado que a reunião das Comissões 
Temáticas Permanentes da Càmara Municipal deverão ser realizadas na quinta-feira, às 9h, 
onde se analisarão o projetos e neles se aporá o parecer. 
Art. 2.°. A presença será registrada em livro próprio 
Art. 3.°. A ausência injustificada na reunião implicará 
em desconto no subsídio do vereador, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) 
por falta, a ser feito no mês subseqüente ao fato. 
Art. 3.°. Este D creto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições C trarias Ou` Ompat' ei . 
Vereadorl ae Crispin 
Pres? e/CMS G

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