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norma nº 2091/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 713 →

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CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.091/2021 Em, 09 de agosto de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO 
ESPECIAL AO OR<;AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$778.238,91 (setecentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e noventa 
e urn centavos). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMENTA<;AO ASFALTICA EM TSD.(CONV. No 040/2021/PJ/DER-RO) 
206-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;OES 778.238,9 1 
Total Suplementa~lo: 778.238,91 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1. 7 .2.8.10.91.00.00 Outras Transferencias de Convenio dos Estados - Principal 778.238,91 
Total da Receita: 778.238,91 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. 
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1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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