| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.091/2021 Em, 09 de agosto de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$778.238,91 (setecentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e urn centavos). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.231. PAVIMENTA<;AO ASFALTICA EM TSD.(CONV. No 040/2021/PJ/DER-RO) 206-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;OES 778.238,9 1 Total Suplementa~lo: 778.238,91 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1. 7 .2.8.10.91.00.00 Outras Transferencias de Convenio dos Estados - Principal 778.238,91 Total da Receita: 778.238,91 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de agosto de 2021. I'I ·IH .IC,; H I '\fl IH •f' \ 1. 'ffJifoL 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234