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norma nº 10 A/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 A / 2017
Date 2017-12-04
Ementa“ESTABELECE DIA E HORÁRI0 PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES".
native_id2720

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø Legislativø N° D1D-Al2017 
Assuntoz "ESTABELECE mA E EORÁEO PARA REALIZAÇÃO DA REUNEÃO 
DAS COMESSCES 'rEMÁ'rncAS F•ERmAnEm'ES'·. 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:u4112I2017
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
~ 
? ESTADO DE RONÓNIA 
Decreto Legislativo n.° 010/2017 Em, 04 de dezembro de 2017, 
“ESTABELECE DIA E HORÁRI0 PARA 
REALIZAÇÃO DA REUNiÃo DAS 
COMISSÕES TEMÁTICAS 
PERMANENTES". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, 
Considerando a necessidade de se estabelecer a 
ordem do dia para a sessão ordinária; 
Considerando que O prazo máximo para se publicar a 
ordem do dia no Portal de Transparência é com 48 horas de antecedência, forte no art. 98 
do Regimento lnterno desta Câmara, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIV0 
Art. 1.°. Fica determinado que a reunião das Comissões 
Temáticas Permanentes da Câmara Municipal deverão ser realizadas nas seXtas-feiras, às 
9h, onde se analisarão os projetos e neles se aporá o parecer. 
Art. 2.°. A presença será registrada em livro próprio. 
Art. 3,°. A ausência injustificada na reunião implicara 
em desconto no subsídio do vereador, no impone de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) 
por falta, a ser feito no mês subseqüente ao fato. 
Art. 3.°. Este D reto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou inc mpativ `s
/ 
Vereadorls ri Ín 
Presiden SMG

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