| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 A / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | “ESTABELECE DIA E HORÁRI0 PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretø Legislativø N° D1D-Al2017 Assuntoz "ESTABELECE mA E EORÁEO PARA REALIZAÇÃO DA REUNEÃO DAS COMESSCES 'rEMÁ'rncAS F•ERmAnEm'ES'·. Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA Data:u4112I2017 ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIV0 ~ ? ESTADO DE RONÓNIA Decreto Legislativo n.° 010/2017 Em, 04 de dezembro de 2017, “ESTABELECE DIA E HORÁRI0 PARA REALIZAÇÃO DA REUNiÃo DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, Considerando a necessidade de se estabelecer a ordem do dia para a sessão ordinária; Considerando que O prazo máximo para se publicar a ordem do dia no Portal de Transparência é com 48 horas de antecedência, forte no art. 98 do Regimento lnterno desta Câmara, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIV0 Art. 1.°. Fica determinado que a reunião das Comissões Temáticas Permanentes da Câmara Municipal deverão ser realizadas nas seXtas-feiras, às 9h, onde se analisarão os projetos e neles se aporá o parecer. Art. 2.°. A presença será registrada em livro próprio. Art. 3,°. A ausência injustificada na reunião implicara em desconto no subsídio do vereador, no impone de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por falta, a ser feito no mês subseqüente ao fato. Art. 3.°. Este D reto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou inc mpativ `s / Vereadorls ri Ín Presiden SMG