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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL".
native_id2721

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D01I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE A nEc\.ARAçÃO DE EENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS A AmvumS'rRAçÃO DA CÀMARA mumcnF•An..'· 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: os/U1/201s
ÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PUBLI NO MURAL 
C DA CAMARA MUNlClPAL PODER LEGISLATIVO 
ESrAoo DE RONOMEA EMQ @/0/ I tî 
Decreto Legislativo n.° 001/2018 Em, 08/01/2018. 
"D|SPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
BENS Móvsis INSERVIVEIS A 
ADMINISTRAÇAO DA CÀMARA 
MUN|C|PAL". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, 
CONSIDERANDO que muitos móveis e 
equipamentos foram daniñcados com o decorrer do tempo ou pararam de funcionar; 
CONSIDERANDO que os mesmos se tornaram 
inúteis às atividades administrativas, bem como seu reparo ou conserto seriam 
demasiado caros e raramente seriam encontradas peças de reposição; 
CONSIDERANDO que os mesmos foram sendo 
substituídos paulatinamente, tendo-se em vista o aumento e inovação das atividades 
legislativas, expediu o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Ficam declarados como insen/iveis os 
móveis e equipamentos relacionados no ANEXO I, anotados pelo respectivo número 
de tombamento, os quais devem ser baixados no patrimônio da Câmara Municipal. 
Art. 2.°. Referidos itens podem ser doados a 
instituições beneficentes que possam promover o aproveitamento de peças ou itens 
ou mesmo reformá-los para seu uso, mediante simples requerimento. 
Art. 3.°. Este ecreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contra 'as |. 
Ism e
ï 
's n 
Presidente M G
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO m\cUEi. no GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
AN EXO l 
NUMERO DE 
TOMBAMENTO 'TEM -§î Cadeira 
077 Mesa de escritório “ 082 Su |orte de com • utador 
Mesa de escritório 
210 
237 
280 
295 
299 
300 
342 
352 
364 
375 Mesa de escritório 
377 Mesa de escritório 
403 Cortina de ar 
463 Nobreak

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