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norma nº 3/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-13
Ementa"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI 1169/2012".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D03I2D18 
ÅSSLIHÍOI "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ, NOS TERMOS D0 ARTIGO 2° DA LEI 1169l2012". 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 01/U2/201s
CÀMARA MUNiCiPAi. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ‘ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE ROMOMA 
Decreto Legislativo n.° D03/2017 Em, 13 de março de 2017. 
"APROVA AS CONTAS MUNICIEAIS 
RELATIVAS A0 EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 1996, DE 
RESPONSABILIDADE DE RONES 
ROBERT0 MESQUITA". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe O artigo 182, § 
1.°, alínea "g" do Regimento interno, DECRETA que: 
Art. 1.° Ficam aprovadas as contas municipais, 
alusivas ao exercício finanœiro do ano de 1996, de responsabilidade do Senhor 
Rones Roberto Mesquita, de acordo com a decisão do Plenário que rejeitou o 
parecer exarado pelas Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e 
Fiscalizaçao.
Š 
Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na data de , 
sua publicação, revogadas as disposições em C ntrário ou incompatíveis.
Š 
eximi ixi 
Preside SMG 
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