| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI 1169/2012". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretu Legislativø N° D03I2D18 ÅSSLIHÍOI "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, NOS TERMOS D0 ARTIGO 2° DA LEI 1169l2012". ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA Data: 01/U2/201s CÀMARA MUNiCiPAi. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ‘ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE ROMOMA Decreto Legislativo n.° D03/2017 Em, 13 de março de 2017. "APROVA AS CONTAS MUNICIEAIS RELATIVAS A0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, DE RESPONSABILIDADE DE RONES ROBERT0 MESQUITA". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe O artigo 182, § 1.°, alínea "g" do Regimento interno, DECRETA que: Art. 1.° Ficam aprovadas as contas municipais, alusivas ao exercício finanœiro do ano de 1996, de responsabilidade do Senhor Rones Roberto Mesquita, de acordo com a decisão do Plenário que rejeitou o parecer exarado pelas Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e Fiscalizaçao. Š Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na data de , sua publicação, revogadas as disposições em C ntrário ou incompatíveis. Š eximi ixi Preside SMG x ia /DVVCV-( ;7¢