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norma nº 5/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-02
Ementa"ESTABELECE PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE NOVOS ASSESSORES DE GABINETE".
native_id2725

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø Legislativø N° D05I2D18 
Assuntoz "ESTABELECE PRAZ0 PARA nOMEAçÃO DE novos 
ASSESSORES DE cAEmE'rE'·. 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 02/U2/201s
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
Decreto Legislativo n.° 005/2018 Em, 02 de fevereiro de 2018. 
PUBUCAD0 N0 MURAL 
¿ ÍÅ WKA MUNICIPAL "ESTABELECE PRAZO PARA 
|dá? {lã NOMEAÇÃO DE NOVOS “? " ASSESSORES DE GABINETE". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, 
Considerando que alguns vereadores substituem 
seus assessores no decorrer do mandato, exonerando os anteriores; 
Considerando que esta substituição acarreta para 
O Legislativo ônus consideráveis, haja vista a indenização das férias e décimo 
terceiro, em período não previsto na organização financeira da Câmara; 
Considerando que esta despesa imprevista 
precisa ser novamente adequada ao planejamento orçamentário, resolve expedir o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Fica determinado que, em caso de 
exoneração de assessor de gabinete, o vereador interessado só poderá fazer nova 
indicação, depois de decorridos 30 (trinta) dias da destituição. 
Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrári s ou incompatíveis.
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Versadorls a Crispin 
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e/C MG

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