| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | "ESTABELECE PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE NOVOS ASSESSORES DE GABINETE". |
| native_id | 2725 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Decretø Legislativø N° D05I2D18
Assuntoz "ESTABELECE PRAZ0 PARA nOMEAçÃO DE novos
ASSESSORES DE cAEmE'rE'·.
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA
Data: 02/U2/201s
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
Decreto Legislativo n.° 005/2018 Em, 02 de fevereiro de 2018.
PUBUCAD0 N0 MURAL
¿ ÍÅ WKA MUNICIPAL "ESTABELECE PRAZO PARA
|dá? {lã NOMEAÇÃO DE NOVOS “? " ASSESSORES DE GABINETE".
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
Considerando que alguns vereadores substituem
seus assessores no decorrer do mandato, exonerando os anteriores;
Considerando que esta substituição acarreta para
O Legislativo ônus consideráveis, haja vista a indenização das férias e décimo
terceiro, em período não previsto na organização financeira da Câmara;
Considerando que esta despesa imprevista
precisa ser novamente adequada ao planejamento orçamentário, resolve expedir o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.°. Fica determinado que, em caso de
exoneração de assessor de gabinete, o vereador interessado só poderá fazer nova
indicação, depois de decorridos 30 (trinta) dias da destituição.
Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrári s ou incompatíveis.
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Versadorls a Crispin
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