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norma nº 2367/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2367/2024 Em, 03 de Junho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente 
conforme art. 7
0
, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até 324.713,06 (trezentos e vinte e quatro mil setecentos e treze reais e seis centavos). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.338. PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE - CIRURGIAS 
ELETIVAS 
71 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA R$ 324.713,06 
Total Suplementação: 324.713,06 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial, em consonância comdisposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 
15 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL R$ 324.713,06 
Total Redução: 324.713,06 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3
0
- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2024. 
P, F. a. OV ADO 
M Q 3 /_..P.ê) 2 02J 
Comélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
[PUBLICADO NO MURAI 
Em, :1 t• 
PREFEITURA
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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