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norma nº 2368/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2368/2024 Em, 03 de Junho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITOESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 334.552,85 (trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais 
e oitenta e cinco centavos) 
Suplementado
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DOSECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.338. PROJETOCOMPARTILHANDOSAÚDE-
- CIRURGIAS ELETIVAS 
72 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE 1ERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA R$ 334.552,85 
Total Suplementação: R$ 334.552,85 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.3.50.01.99.00 
Repasse Fun 
Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
R$ 334.552,85 
Total da Receita: R$ 334.552,85 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2024. 
O V 0 
E M 03 / 
SANCIONADO 
Em-I rt:_3 CÇ 1 21 
ornélio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em 1 k<' aLi 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporesoleg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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