| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2368/2024 Em, 03 de Junho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITOESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 334.552,85 (trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) Suplementado 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DOSECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.2.338. PROJETOCOMPARTILHANDOSAÚDE- - CIRURGIAS ELETIVAS 72 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE 1ERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 334.552,85 Total Suplementação: R$ 334.552,85 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa n° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Repasse Fun Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde R$ 334.552,85 Total da Receita: R$ 334.552,85 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de junho de 2024. O V 0 E M 03 / SANCIONADO Em-I rt:_3 CÇ 1 21 ornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em 1 k<' aLi Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporesoleg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br