| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017, PARA EXAME DOS CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM ANO" . |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretu Legislativø N° D09I2D18 ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE A0 EXERCÍCIO DE 2[|17, PARA EXAME DOS CONTRIBUINTES PEL0 PRAZ0 DE UM ANO". ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA Data:11IU5I2018 J _ `| CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · î|z ‘ ESTAD0 DE RONDONIA ‘‘`` PODER LEGISLATIV0 DECRETO LEGISLATIVO N°O09/2018 em 11 de maio de 2018. ‘?DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO 1JAS CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017, PARA EXAM| DOS CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM ANO" . O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO., no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1°. As contas municipais, relativamente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, ficarão à disposição da população de São Miguel do Guaporé para exame, nas dependências da Câmara Municipal, pelo prazo de um ano, conforme determina o artigo 33, § 3°. Da Lei Orgânica Municipal. Art. 2°. No referido prazo os contribuintes poderão fazer os apontamentos e questionamentos que reputarem oportunos, que serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão do parecer Prévio. Art. 3°. Ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, evogadas contrarias ou incompatíveis. . Ismael Cr in Dias Preside e MSMG