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norma nº 9/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017, PARA EXAME DOS CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM ANO" .
native_id2731

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° D09I2D18 
ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, 
REFERENTE A0 EXERCÍCIO DE 2[|17, PARA EXAME DOS 
CONTRIBUINTES PEL0 PRAZ0 DE UM ANO". 
ALIÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data:11IU5I2018
J _ 
`| CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· î|z ‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
‘‘`` PODER LEGISLATIV0 
DECRETO LEGISLATIVO N°O09/2018 em 11 de maio de 2018. 
‘?DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO 1JAS 
CONTAS MUNICIPAIS, REFERENTE AO 
EXERCICIO DE 2017, PARA EXAM| DOS 
CONTRIBUINTES PELO PRAZO DE UM 
ANO" . 
O Presidente da Câmara Municipal de 
São Miguel do Guaporé-RO., no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que, expediu o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°. As contas municipais, 
relativamente ao exercício de 2017, de responsabilidade do 
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, ficarão à disposição da 
população de São Miguel do Guaporé para exame, nas 
dependências da Câmara Municipal, pelo prazo de um ano, 
conforme determina o artigo 33, § 3°. Da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2°. No referido prazo os 
contribuintes poderão fazer os apontamentos e questionamentos 
que reputarem oportunos, que serão enviadas ao Tribunal de 
Contas do Estado, para emissão do parecer Prévio. 
Art. 3°. Ste Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação, evogadas contrarias ou 
incompatíveis. . 
Ismael Cr in Dias 
Preside e MSMG

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