| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretø Legislativø N° D14I2D18 Assuntoz ··mSF•òE SOERE A nEc\.ARAçÃO DE BENS INSERVÍVEIS A AmvumS'rnAçÃO DA CÁMARA MumcnF•A1.'·. Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA Data: 26/09/2018 CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA Decreto Legislativo n.° 014/2018 Em, 26/09/2018. "D|SPÕE SOBIRE A DECLARAÇÃ0 QE BENS_ INSERVIVEIS A ADMINISTRAÇAO DA CAMARA MUN|CIPAL". 0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, CONSIDERANDO que 0 toldo externo foi gravemente daniñcado com as últimas chuvas com vento ocorridas nesta temporada; CONSIDERANDO que este fato se repetiu várias vezes, sendo que sempre houve a tentativa de reparos, mas que, por serem usadas as mesmas estruturas a mesma foi ficando fragilizada e mais suscetível a ação dos ventos; CONSIDERANDO que o aproveitamento da estrutura, pela sua fragilidade, seria caro e ainda poderia comprometer a segurança dos veículos e pessoas que se abrigam sob a mesma, , expediu 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. Fica declarada como insen/ível a estrutura que compõe O toldo externo da Câmara Municipal, tanto plástica quanto metálica, devendo ser removida do estacionamento em sua totalidade. Art. 2.°. Os itens que compõe citada estrutura podem ser doados a instituições beneficentes que possam promover O aproveitamento de peças ou itens ou mesmo reforma-los para seu uso, mediante simples requerimento. Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cont 'rias ou incompatíveis. Ismael in Presid C MG