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norma nº 14/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-09-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL".
native_id2737

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø Legislativø N° D14I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE A nEc\.ARAçÃO DE BENS INSERVÍVEIS A 
AmvumS'rnAçÃO DA CÁMARA MumcnF•A1.'·. 
Autør: GABINETE DA PRESIDENCIA 
Data: 26/09/2018
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Decreto Legislativo n.° 014/2018 Em, 26/09/2018. 
"D|SPÕE SOBIRE A DECLARAÇÃ0 QE 
BENS_ INSERVIVEIS A ADMINISTRAÇAO 
DA CAMARA MUN|CIPAL". 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, 
CONSIDERANDO que 0 toldo externo foi 
gravemente daniñcado com as últimas chuvas com vento ocorridas nesta 
temporada; 
CONSIDERANDO que este fato se repetiu várias 
vezes, sendo que sempre houve a tentativa de reparos, mas que, por serem usadas 
as mesmas estruturas a mesma foi ficando fragilizada e mais suscetível a ação dos 
ventos; 
CONSIDERANDO que o aproveitamento da 
estrutura, pela sua fragilidade, seria caro e ainda poderia comprometer a segurança 
dos veículos e pessoas que se abrigam sob a mesma, , expediu 0 seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Fica declarada como insen/ível a estrutura 
que compõe O toldo externo da Câmara Municipal, tanto plástica quanto metálica, 
devendo ser removida do estacionamento em sua totalidade. 
Art. 2.°. Os itens que compõe citada estrutura 
podem ser doados a instituições beneficentes que possam promover O 
aproveitamento de peças ou itens ou mesmo reforma-los para seu uso, mediante 
simples requerimento. 
Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições cont 'rias ou incompatíveis. 
Ismael in 
Presid C MG

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