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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-01
Ementa"CONCEDE PERÇENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° DA LEI 1.169/2012" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretu Legislativø N° 001I2019l201 2 
Assuntoz ··cOucEnE F•ERcEn'ruAn. DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS 
EFETIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ, nos TERMOS no ARTIGO 2° DA LE|1.169l2012,E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data: 01/U2/2019
îy CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Decreto Legislativo n.° 001/2019 Em, 01 de fevereiro de 2019. 
"CONCEDE PERÇENTUAL DE REAJUSTE 
AÇS FUNCIONARIOS IÈFETIVOS DA 
CAMARA'MUN|CIPAL DE SA0 MIGUEL DO 
GUAPORE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.° 
DA LE|_ 1.169l2012" E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, mais o que dispõe 0 artigo 2.°. da Lei 
1.169/2012, resolve expedir 0 seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. Ficam corrigidos os valores constantes no 
Anexo I da Lei 471/2003, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 1.169/2012, 
majorando os vencimentos dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé/RO em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), obtido pelo 
menor índice inflacionário do mercado ? IPCA. 
Art. 2.°. Os servidores cujos vencimentos foram 
uniñcados, nos termos do art. 2.° da Lei Municipal n.° 1.214/2013, receberão o reajuste 
sobre o valor resultante da incorporação, asseguradas as respectivas progressões 
funcionais. 
Art. 3.°. Fica autorizada a incorporação das 
vantagens recebidas a título de "gratitîCação estudante" no vencimento básico, àqueles 
servidores que a recebam em caráter definitivo, que integrará O salário de contribuição. 
Art. 4.°. Aos servidores cedidos de outros órgãos, 
aplica-se os mesmos percentuais de reajuste, 
Art. 5.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
erea Or Sebastião Cameiro 
Presidente/CMSMG 
Rua Rondônia, 2135 a — l~'one Fax 69 642 223:1
ANEXOI 
QUADRO DE PROVIMENT0 EFETIVO 
CATEGORIA SALARIAL 
PROCURADORJURDICOZOH 
CÅRG0 CLASS 
1 Rs 4.391,47 Ræ 4.479,30 R9 4.568,89 
C îî 
RS 4.660,26 
RS 4.800,07 RS 4.996,07 R9 4.999,99 R6 5.093,87 
RS 5.246,69 RS 5.351,62 RS 5.458,66 RS 5.567,83 
as 6.794,96 RS 6.949,66 Fæs 5.966,55 RS 6.085,88 
R9 6.268,46 RS 6.393,83 as 6.521,71 Fès 6.652,14 
CONTADOR 1 R$ 1.990,92 R$ 1.969,44 RS 2.008,83 RS 2.049,00 
RS 1.988,74 R9 2.028,52 R6 2.069,09 as 2.110,47 
RS 2.173,79 RS 2.217,26 R9 2.261,61 RS 2.906,94 
RS 2.376,04 RS 2.423,56 R9 2.472,04 RS 2.621,49 
Ræ 2.597,12 R9 2.649,06 F<$ 2.702,04 RS 2.756,09 
T CNICOEMCONTABILIDADE |RS 1.221,34 Fas 1.245,77 as 1.270,68 RS 1.296,10 
R9 1.994,99 Fèæ 1.361,68 as 1.388,91 R9 1.416,69 
R9 1.469,19 RS 1.488,37 es 1.619,14 as 1.548,50 
RS 1.594,96 es 1.626,86 99 1.659,40 F<9 1.692,58 
RS 1.749,96 129 1.778,23 RS 1.813,79 Fæs 1.850,07 
AGENTEADMINISTRATIVO |RS 1.221,34 RS 1.245,77 RS 1.270,68 RS 1.296,10 
69 1.334,98 RS 1.361.68 R9 1.388,91 RS 1.416,69 
Ræ 1.459,19 RS 1.488,37 RS 1.518,14 Fææ 1.548,50 
as 1.694.96 Fas 1.626,85 RS 1.659,40 Fzæ 1.692,58 
RS 1.743,36 as 1.778,23 Fæs 1.813,79 R9 1.850,07 
AUXILIARADMINISTRATIVO -! RS 1.000,00 RS 1.020,00 RS 1.040,40 RS 1.061,21 
R9 1.099,04 Rs 1.114,91 RS 1.137,20 RS 1.159,95 
RS 1.194,75 RS 1.218,64 F<$ 1.243,01 RS 1.267,87 
RS 1.305,91 Rs 1.992,09 RS 1.358,67 RS 1.385,84 
Rs 1.427,42 Fzs 1.455,97 RS 1.485,08 RS 1.514,79 
MOTORISTA -! as 1.000,00 F<S 1.020,00 as 1.040,40 F<$ 1.051,21 
as 1.093,04 as 1.114,91 as 1.137,20 F<S 1.159,95 
Fæs 1.194,75 es 1.219,94 as 1.243,01 R9 1.267,87 
Fæs 1.906,91 Fcæ 1.332,03 as 1.358,67 Fès 1.385,84 
Rs 1.427,42 RS 1.455,97 RS 1.485,08 RS 1.514,79 
VIGIA -! RS 998,00 RS 1.017,96 F29 1.038,32 RS 1.059,09 
Ræ 1.090,86 R9 1.112,68 R9 1.194,99 as 1.157,63 
as 1.192,36 Fts 1.215,20 as 1.240,69 RS 1.255,34 
as 1.303,30 F<9 1.329,36 as 1.355,95 as 1.999,07 
RS 1.424,56 RS 1.453,05 RS 1.492,11 RS 1.511,76 
AUX|L|AROP.DESERV.D|VERS| RS 1.000,00 R9 1.020,00 Fcæ 1.040,40 R9 1.061,21 
Rs 1.093,04 as 1.114,91 es 1.137,20 as 1.159,95 
RS 1.194,75 R6 1.219,64 as 1.249,01 R6 1.297,97 
RS 1.305,91 F<$ 1.332,03 R9 1.358,67 RS 1.385,84 
RS 1.427,42 R9 1.455,97 RS 1.485,08 RS 1.514,79
TAEELA P ARA SERVIDORES 
com VENCIMENTO UNiFicAoO 
LE1 1.214/2012 |00400| C 
01.00010 DE UMA 
9000.00 90 0,000.00 90 :1.127.07 
as 3.221,19 R9 3.285,61 RS 9.961,99 RS 3.418,35 
MARCO ÅNT0N|0 FERRE|RÅ 
90 2221.04 
as 2.287,67 F<$ 2.999,42 RS 2.380,09 RS 2.427,69 ?I——| MAR1A 0ER1—1L01=ES 1 
90 2007.00 90 2010.00 
RS 2.697,57 R9 2.751,52 R9 2.806,56 as 2.862,69 
MAR10 CESÅR 00MES —1—|90 FERREIRA 
0.000.10 
F<$ 4.109,80 Fzs 4.192,00 Fæs 4.276,94 RS 4.361,36 
Ftæ 4.492,20 RS 4.582,04 R9 4.673,68 RS 4.767,15 
~E10E SKALECKFOE JESUS 1 |? oow A1.vES 
R$ 6.941,98 RS 7.090,92 RS 7.222,44 
RS 7.439,11 RS 7.587,89 RS 7.739,65 as 7.994,44 
s0~•A 60R0v1Ec FERRE|RÅ 
60 2400.00 
RS 2.527,26 F<$ 2.577,80 RS 2.629,36 149 2.681,95 
as 2.762,41 as 2.817,65 RS 2.874,01 Fzs 2.931,49

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