| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | "DETERMINA O FIM DA REMESSA DE DOCUMENTOS FISICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Decretø Legislativø N° D06I2019l201 2 Assuntoz ··:JE·rEmv\mA O Fnm DA REMESSA DE OOCUMENTOS FÍSECOS PARA A CÀMARA MUNICIPAL". Autor: PODER LEGISLATNO Data: os/U7/2019 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO « ESTADO DE RONONIA Decreto Legislativo n.° 006/2019 Em, 09/07/2019. "DETERM|NA 0 Flllll DA REMESSA DE DÇCUMENTOS FISICOS PARA A CAMARA MUNICIPAL". O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, CONSIDERANDO a aprovação da Resoluçâo Legislativa sob n.° 003/2019 que aprovou o uso do SAPL ? Sistema de Apoio ao Processo Legislativo na Câmara Municipal; CONSIDERANDO que todos os sen/idores do Poder Legislativo e alguns do Poder Executivo já estão capacitados para implantação do Sistema na Câmara Municipal, expede o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.°. A partir do dia 15 de julho de 2019 todos os projetos de lei, projetos de decreto, resolução e demais matérias legislativas deverão ser encaminhados para a Câmara Municipal pelo SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, uma vez que os documentos físicos não serão mais recebidos. Parágrafo Único ? Ficam incluídos na determinação as indicações e requerimentos feitos pelos Vereadores. Art. 2.°. A partir da primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2019, a tramitação dos documentos a serem analisados pela Câmara serão todos em ambiente virtual, bem como registrados em ata eletrônica. Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. F Sebastião Carneiro Presidente/CMSMG Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 642 2234