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norma nº 6/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-07-09
Ementa"DETERMINA O FIM DA REMESSA DE DOCUMENTOS FISICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL".
native_id2744

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Decretø Legislativø N° D06I2019l201 2 
Assuntoz ··:JE·rEmv\mA O Fnm DA REMESSA DE OOCUMENTOS FÍSECOS 
PARA A CÀMARA MUNICIPAL". 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data: os/U7/2019
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
« ESTADO DE RONONIA 
Decreto Legislativo n.° 006/2019 Em, 09/07/2019. 
"DETERM|NA 0 Flllll DA REMESSA DE 
DÇCUMENTOS FISICOS PARA A 
CAMARA MUNICIPAL". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, 
CONSIDERANDO a aprovação da Resoluçâo 
Legislativa sob n.° 003/2019 que aprovou o uso do SAPL ? Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo na Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que todos os sen/idores do 
Poder Legislativo e alguns do Poder Executivo já estão capacitados para 
implantação do Sistema na Câmara Municipal, expede o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.°. A partir do dia 15 de julho de 2019 todos 
os projetos de lei, projetos de decreto, resolução e demais matérias legislativas 
deverão ser encaminhados para a Câmara Municipal pelo SAPL - Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo, uma vez que os documentos físicos não serão mais 
recebidos. 
Parágrafo Único ? Ficam incluídos na 
determinação as indicações e requerimentos feitos pelos Vereadores. 
Art. 2.°. A partir da primeira sessão ordinária do 
segundo semestre de 2019, a tramitação dos documentos a serem analisados pela 
Câmara serão todos em ambiente virtual, bem como registrados em ata eletrônica. 
Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
F 
Sebastião Carneiro 
Presidente/CMSMG 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 642 2234

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