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norma nº 2383/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2383/2024 Em, 15 Julho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 18.427,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte e sete reais) 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.371. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
254 - 3.3.90.39.00.00 65010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA R$ 17.957,50 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.365.0005.2.372. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR 
251 - 4.4.90.52.00.00 65000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. R$ 469,50 
Total Suplementação: R$ 18.427,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação 
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
59 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 17.957,50 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
157- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 469,50 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total Redução: 18.427,00 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2024. 
APRONI ADO 
EM 0-3 
Re 
Pr 
SANCIONADO 
Em /d7, I 
orn D de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camaraesaomigueldoguaporeso.leg.br 

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