| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2383/2024 Em, 15 Julho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 18.427,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte e sete reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.371. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 254 - 3.3.90.39.00.00 65010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 17.957,50 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.365.0005.2.372. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR 251 - 4.4.90.52.00.00 65000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. R$ 469,50 Total Suplementação: R$ 18.427,00 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 59 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 17.957,50 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 157- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 469,50 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total Redução: 18.427,00 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2024. APRONI ADO EM 0-3 Re Pr SANCIONADO Em /d7, I orn D de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camaraesaomigueldoguaporeso.leg.br