| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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[FROVADO Em 1$,0 _ .. Re ICV / C f‘l SM / O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2384/2024 Em, 15 Julho de 2024 "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.344,44 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.325. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA - PRÉ ESCOLA TIO TECO. 255 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.344,44 Total Suplementação: 1.344,44 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2024. SANCIONADO arva o Prefeito Municipal Autorizo na Forma- 1 da ei Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei = §§0 Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - camara©saomigueldoguaporeso.leg.br /Qa