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norma nº 2384/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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[FROVADO Em 1$,0 
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Re ICV 
/ C f‘l SM / O 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2384/2024 Em, 15 Julho de 2024 
"Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme Art.7°, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 1.344,44 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.325. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA - PRÉ ESCOLA TIO 
TECO. 
255 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.344,44 
Total Suplementação: 1.344,44 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano P1PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2024. 
SANCIONADO 
arva o 
Prefeito Municipal 
Autorizo na Forma- 1 
da ei 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei = §§0 Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
/Qa 

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