| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2398/2024 Em, 29 de outubro de 2024 "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 433.465,46 (quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS TURMAS 260 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 433.465,46 Total Suplementação: 433.465,46 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação 433.465,46 Total da Receita: 433.465,46 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2024. SANCIONADO ít O V AD como. D. de Carvalho Prefeito Municipal EM 029 / „JÁ) . saomigueldoguapore.ro.leg.br/- E- ail: camara©saomigueldoguapore.roleg.b o Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São iguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642- .. Rerny Cardosopresidente/cmsmc, / IL Prefeito Munic4pal