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norma nº 2398/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2398/2024 Em, 29 de outubro de 2024 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 433.465,46 (quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco 
reais e quarenta e seis centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS 
TURMAS 
260 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 433.465,46 
Total Suplementação: 433.465,46 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação 433.465,46 
Total da Receita: 433.465,46 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2024. 
SANCIONADO 
ít O V AD 
como. D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
EM 029 / „JÁ) . saomigueldoguapore.ro.leg.br/- E- ail: camara©saomigueldoguapore.roleg.b 
o Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São iguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642- 
.. 
Rerny Cardoso￾presidente/cmsmc, / IL Prefeito Munic4pal 

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